Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens

Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. O entendimento foi pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o que firma a tese para as demais instâncias da Justiça brasileira. Clique aqui

Fonte: site do STJ, 23/09/2010

Ophir critica maior número de juízes no CNJ

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, abriu nesta quinta-feira (23/9) a reunião ordinária do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, que vai até esta sexta (24/9), no Rio de Janeiro. O encontro reúne os 27 presidentes de seccionais da instituição e discutirá o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar e a Reforma do Processo Eleitoral. Clique aqui

Fonte: Conjur, 24/09/2010

Luiz Fux defende submissão de juízes às decisões de cortes superiores

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que a possibilidade – hoje existente – de os juízes darem sentenças contrárias às decisões dos tribunais superiores, criando soluções diferentes para situações idênticas, é “uma violação ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da isonomia prometidos pela Constituição”. Ele fez essa afirmação em palestra no VII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro, realizado no STJ. Clique aqui

Fonte: site do STJ, 23/09/2010

Justiça manda tirar nome de servidora de portal

A Justiça determinou que a Prefeitura de São Paulo retire o nome e o salário de uma funcionária municipal do portal De Olho nas Contas. A sentença da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo foi dada anteontem para um pedido de indenização por danos morais. Cabe recurso. O site foi lançado pela prefeitura em junho de 2009 para divulgar os dados sobre finanças da administração municipal, como contratos e salários dos servidores -com exceção dos que trabalham na GCM (Guarda Civil Metropolitana), por questão de segurança. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/09/2010

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica aos Procuradores do Estado que, após análise pela Comissão de Teses, foram aprovadas as teses abaixo, as quais serão enviadas por meio eletrônico à organização do XXXVI Congresso Nacional de Procuradores do Estado a ser realizado no período de 16 a 19 de novembro de 2010, em Maceió, Alagoas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 24/09/2010