MENSAGEM Nº 93/2010, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

Pela Mensagem A-nº 64, de 29 de junho último, tive a honra de encaminhar a essa ilustre Assembleia o Projeto de lei nº 565, de 2010, que autoriza o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs. Tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, 23/09/2010

A Ordem dos Advogados do Brasil e o Superior Tribunal de Justiça podem entrar em rota de colisão mais uma vez. O motivo é o mesmo: o quinto constitucional. Não caiu bem no tribunal o fato de dois dos 18 advogados que compõem as três listas serem conselheiros federais suplentes da OAB. De acordo com o Estatuto da Advocacia e com o Provimento 102/04, que rege o processo de composição das listas, membros do conselho não podem participar do processo de escolha dos advogados que ocuparão vagas de ministro nos tribunais superiores ou de desembargadores nos tribunais de segunda instância. Clique aqui

Fonte: Conjur, 22/09/2010

STJ mantém adjudicação de Fazenda da Vasp

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não aceitou os Embargos de Declaração da Agropecuária Vale do Araguaia e confirmou a adjudicação da Fazenda Piratininga para os antigos funcionários da Vasp. O processo discutia se a competência para julgar o caso era da Vara de Falências do Tribunal de Justiça de São Paulo ou do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A decisão derruba a liminar do próprio STJ que impedia o leilão. Clique aqui

Fonte: Conjur, 22/09/2010

Comunicado do Centro de Estudos I

A Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica a abertura de vagas para o 1.º Ciclo de Palestras do Módulo Filosofia do Direito da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, a serem realizadas nas datas constantes do programa abaixo reproduzido. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 23/09/2010

Comunicado do Centro de Estudos II

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, por ordem o Senhor Procurador Geral do Estado, convoca os procuradores do Estado designados para atuar no contencioso da SPPREV, abaixo relacionados, para o “Treinamento para utilização do Sistema PGE.net”, a ser realizado em auditório de treinamento da Softplan, situado à Praça Carlos Gomes nº 46, 10º andar, Centro, São Paulo, no período das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00. DATAS: 14 e 15 de outubro Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 23/09/2010