DECRETO Nº 56.217, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010

Altera o Regulamento da São Paulo Previdência - SPPREV aprovado pelo Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007, e o Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009, que define diretrizes com vista ao disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, 22/09/2010

Tribunais definem limites da atuação dos Juizados

Dois processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal podem definir os limites de atuação dos Juizados Especiais no país. No STF, alega-se que os Juizados ultrapassaram a esfera de sua competência ao julgar um caso de grande complexidade e que necessita de extensa produção de provas. No STJ, sustenta-se que a Turma Recursal decidiu de forma contrária à jurisprudência mais do que pacificada pelo Tribunal Superior, o que requer o reexame da decisão. Clique aqui

Fonte: Conjur, 21/09/2010

Mudança na Lei do Agravo torna Justiça mais racional

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, declarou que a nova Lei do Agravo, a Lei 12.322/2010, trará ganhos significativos em termos de celeridade e economia de recursos materiais e humanos. Com a mudança, o Agravo seguirá para o tribunal nos próprios autos e, caso seja considerado procedente, o órgão julgador terá de apreciar o mérito da questão imediatamente. A nova lei entra em vigor em dezembro de 2010. Clique aqui

Fonte: Conjur, 21/09/2010

Proteção para a Serra do Mar

O governo do Estado de São Paulo vai estender seu Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar - iniciado nas áreas de encostas, mananciais e mangue do município de Cubatão - para mais de 20 cidades do litoral norte de São Paulo. Somente nas cidades de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba, serão removidas 24 mil pessoas que construíram, desde casebres até casas de alto padrão, nas encostas e na área do Parque da Serra do Mar. O programa engloba planos habitacionais, ações de assistência social aos moradores de encostas e áreas de preservação ambiental permanente, vigilância para evitar novas invasões e esforço para fazer os desempregados voltar ao mercado de trabalho. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, 22/09/2010

Estado de São Paulo quer suspender decisões contra aplicação de teto salarial a ex-funcionários da Vasp

O estado de São Paulo pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Suspensão de Segurança (SS 4272), que interrompa os efeitos das decisões que estão impedindo a unidade da federação de aplicar o teto salarial aos agentes fiscais de renda e a pensionistas de ex-funcionários da empresa aérea Vasp (Viação Aérea São Paulo). As decisões questionadas foram concedidas em mandados de segurança que tramitam na 2ª, 4ª e 12ª Varas da Fazenda Pública da Capital (São Paulo). Nestas ações, os servidores questionam o teto salarial instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e afirmam que seus vencimentos, proventos e pensões estão sofrendo indevida redução. Clique aqui

Fonte: site do STF, 21/09/2010

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2009/2010

DATA DA REALIZAÇÃO: 23/09/2010 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 22/09/2010