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Set
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Resolução PGE n.60, 13-9-2010
Dispõe sobre a Câmara de Integração das Áreas da Consultoria e do Contencioso Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 14/09/2010
Justiça libera taxa de consumação mínima em SP
A cobrança de consumação mínima em bares, casas noturnas e restaurantes voltou a ser permitida depois de decisão da Justiça. A prática estava proibida desde 2005, por conta de lei estadual. No mês passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) negou recurso especial do Procon, que argumenta que cobrança é abusiva. A lei estadual já havia sido declarada inconstitucional pelo TJ-SP(Tribunal de Justiça) em dezembro do ano passado, mas os estabelecimentos não cobravam a taxa devido aos vários pedidos de embargo feitos pelo Procon. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/09/2010
A antiga cracolândia voltou às origens, agora concentrada nos escombros da obra de demolição dos imóveis que vão ceder lugar ao futuro Complexo Cultural da Luz. Desde que os trabalhos foram suspensos por causa de disputa judicial, o imenso canteiro virou abrigo para um "exército de farrapos humanos": usuários de crack e moradores de rua. Uma unidade móvel da Guarda Civil Metropolitana assiste à movimentação em torno da praça Júlio Prestes. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/09/2010
O governo de São Paulo cancelou débitos de ICM e ICMS abaixo de R$ 3.170, mesmo que não constituídos ou inscritos em dívida ativa. A remissão foi autorizada pelo Decreto 56.179/2010, publicado no último sábado (11/9), e inclui as dívidas já em execução fiscal. No valor limite entram também acréscimos como juros e multas, ou seja, o teto considera o valor consolidado da dívida até o fim do ano passado, com exceção de honorários advocatícios. Clique aqui
Fonte: Conjur, 14/09/2010
O Código que deu certo
Em duas décadas de vigência, completadas sábado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) teve uma trajetória de sucessivos aperfeiçoamentos, sem retrocessos. Previsto pela Constituição de 88, entrou em vigor com dois anos de atraso, por causa da forte oposição de entidades empresariais. Com o tempo, porém, as resistências foram diminuindo, a indústria e o comércio adaptaram-se progressivamente aos seus dispositivos e ele se tornou um marco na história da iniciativa privada e uma revolução no direito econômico do País. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, 14/09/2010
Comunicado do Centro de Estudos
Para o Curso “Oficina Centro de Memória em Perspectiva”, a realizar-se no dia 14/09/2010 das 14 às 18 horas, na Sede da Fundação Mario Covas – Rua 7 de abril, nº 59 – 3º andar – Centro - São Paulo – SP, ficam deferidas as seguintes inscrições Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 14/09/2010
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