DECRETO Nº 56.179, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),nas condições que especifica Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, 11/09/2010

DECRETO Nº 56.182, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010

Estabelece normas e critérios para a realização do processo avaliatório para fins de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade  PIQ, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, 11/09/2010

Supremo reconhece repercussão geral em processos que envolvem tributos

Recursos Extraordinários que tratam de matéria tributária tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em votação que ocorreu por meio do Plenário Virtual. Os processos referem-se ao recolhimento de PIS e Cofins na aquisição de resíduos; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Clique aqui

Fonte: site do STF, 13/09/2010

Especialistas criticam reforma do CPC em audiência

A Comissão Especial formada por senadores de reforma do Código do Processo Civil está percorrendo o Brasil para colher sugestões para o projeto. A diferença é que agora já existe um texto para servir de base, o PLS 166/10. Nesta quinta-feira (9/9), os senadores Valter Pereira (PMDB) e Eduardo Suplicy (PT) estiveram em São Paulo para ouvir críticas e sugestões. Desembargadores e advogados alertaram os parlamentares que o principal problema do Judiciário paulista é falta de recursos financeiros e estrutura de trabalho. Clique aqui

Fonte: Conjur, 11/09/2010

As mudanças no CNJ

Criado em 2005 para promover o controle externo do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta um balanço digno de nota, apesar de sua curta existência. Ele criou condições para profissionalizar a gestão dos tribunais. Introduziu políticas de produtividade para os tribunais, coibiu o nepotismo, proibindo juízes e desembargadores de contratar parentes, promoveu correições e afastou magistrados - inclusive um ministro do Superior Tribunal de Justiça - acusados de corrupção. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, 12/09/2010