AL-SP questiona no STF decisão do TJ-SP envolvendo concessionárias da União

Na Reclamação (RCL) 10500, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (AL-SP) pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP) no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade esadual (ADI) ajuizada contra legislação paulista que impõe obrigações a concessionárias de serviços públicos da União. Alega usurpação de competência privativa da Suprema Corte para julgar o caso. No mérito, pede cassação da decisão em caráter definitivo. Clique aqui

Fonte: site do STF, 6/09/2010

Nova súmula: descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que determina que os descontos incondicionais concedidos nas atividades comerciais não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A relatoria é da ministra Eliana Calmon. Clique aqui

Fonte: site do STJ, 6/09/2010

O senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator do projeto novo Código de Processo Civil (CPC) afirmou nesta sexta-feira (3), em Belo Horizonte, que o Senado está cumprindo uma agenda positiva ao continuar desenvolvendo os trabalhos de elaboração de códigos importantes para a sociedade. Atualmente estão em análise pelos senadores o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código Eleitoral. Clique aqui

Fonte: Agência Senado, 4/09/2010

A Comissão Especial de Senadores realiza audiência pública na próxima quinta-feira (9/9), no auditório do prédio que abriga os gabinetes dos desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, A comissão é responsável pelos ajustes ao projeto de lei 166/2010 visando a criação do novo Código de Processo Civil. Entre outras autoridades, estarão presentes os senadores Valter Machado e Eduardo Suplicy, respectivamente relator e integrante da comissão. Clique aqui

Fonte: Conjur, 5/09/2010

Ex-presidiário será indenizado pelo Estado

A prisão de um acusado que, posteriormente, é absolvido não gera, por si só, direito à indenização. Mas é responsabilidade do estado dar proteção e segurança ao preso provisório. Por constatar que isso não ocorreu, a juíza Ângela Martinez Heinrich, da 5ª Vara Cível do Fórum de Marília (SP) garantiu ao ex-detento o pagamento de indenização de R$ 50 mil por danos morais. Cabe recurso. O autor da ação foi preso em flagrante pela Polícia Federal acusado de crime de descaminho (artigo 334 do Código Penal, que trata da importação ou exportação de mercadoria sem o pagamento de tributo) e, enquanto aguardava julgamento, foi detido na Penitenciária Estadual de Marília. Clique aqui

Fonte: Conjur, 5/09/2010

Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram na última sessão plenária (31/08) manifestação contrária ao atual texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2003. Os conselheiros entenderam que a PEC, da forma como está redigida, é inconstitucional e enfraquece as atuações do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A PEC prevê que a aposentadoria compulsória dos juízes e a perda do cargo por decisão administrativa somente poderão ser determinadas por tribunal ou conselho superior. Dessa forma, nem o CNJ nem o CNMP poderão aposentar compulsoriamente magistrados e membros do MP acusados de faltas graves. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ, 4/09/2010