Supremo gatilho 

Sob o argumento de desincumbir deputados e senadores de um fardo desnecessário e, assim, tornar o processo legislativo mais rápido, o Supremo Tribunal Federal apresentou ao Congresso um projeto de lei que prevê reajustes automáticos anuais aos salários de seus ministros. Em síntese, o novo valor dos vencimentos seria determinado pela própria Corte. O projeto foi secundado por iniciativa de mesmo teor enviada à Câmara pelo procurador-geral da República, que também advoga em causa própria. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, 28/08/2010

Medida é precedente perigoso  

As recorrentes discussões que se travam em torno dos salários nas três esferas do Poder Público, e em especial do Judiciário, nos levam a concluir que a reforma promovida pela emenda constitucional nº 45 ainda é uma obra inacabada, de que resultam, não raro, iniciativas com vistas a estabelecer supostas equivalências com outros setores da administração pública sem o devido zelo que o assunto exige.

É o caso da recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de estender aos juízes benefícios garantidos aos integrantes do Ministério Público Federal, como licença-prêmio, auxílio alimentação, dentre outros. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, 28/08/2010

Projeto é justo e ético  

No último domingo, o colunista Elio Gaspari teceu, nesta Folha ("Peluso quer autonomia salarial"), severas críticas contra o projeto de lei nº 7.749/2010, que "dispõe sobre o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". O referido projeto de lei, encaminhado pelo presidente do STF ao Congresso Nacional, não tem o propósito de "criar uma república soberana e automatizada" no Poder Judiciário, como supõe o articulista, nem pretende criar privilégios ou salários estratosféricos. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, 28/08/2010

Advogado não quer servidores da AGU no Supremo 

O advogado Frederico Theophilo, do Paraná, entrou com representação na OAB-PR e também no Conselho Federal da Ordem para tentar impedir que servidores da Advocacia-Geral da União atuem como assessores em gabinetes de ministros do Supremo Tribunal Federal. “Ocorre que muitas vezes não há isenção por parte desses assessores, pois as decisões envolvem a própria União", argumenta. Clique aqui 

Fonte: Conjur, 30/08/2010

STJ reajusta honorários de R$ 1,2 mil para R$ 45 mil 

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou, de modo excepcional, o aumento de 3% nos honorários advocatícios — porcentagem referente ao valor da ação de execução fiscal. O argumento utilizado foi de que o valor fixado era irrisório e, com amparo no artigo 20, do Código de Processo Civil, explicou que o “juiz pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa quanto o da condenação, ou ainda utilizar um valor fixo”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, 30/08/2010

DECRETO Nº 56.142, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, 28/08/2010

Comunicado do Centro de Estudos 

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, por ordem do Senhor Procurador Geral, CONVOCA os Procuradores abaixo para o “II Seminário Terceiro Setor e Parcerias na Área da Saúde” a realizar-se nos dias 30 e 31 de agosto de 2010 no Hotel Caesar Business Faria Lima em São Paulo – SP. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 28/08/2010