Deficit da Previdência cresce 1,2% no primeiro semestre 

A Previdência Social registrou um deficit de R$ 22,832 bilhões no primeiro semestre de 2010, valor que representa um crescimento de 1,2% na comparação com a primeira metade de 2009, quando o saldo ficou negativo em R$ 22,572 bilhões.

De janeiro a junho deste ano, a Previdência arrecadou R$ 95,477 bilhões, mas suas despesas somaram R$ 118,309 bilhões no período. Os valores acumulados são corrigidos pelo INPC. Levando-se em conta apenas o setor urbano, a Previdência registrou superavit de R$ 3,1 bilhões no primeiro semestre. O valor – que exclui as despesas com pagamento de sentenças judiciais e a compensação previdenciária feita entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios – é 215% superior ao registrado nos seis primeiros meses de 2009, quando o saldo entre receita e despesa foi de R$ 1 bilhão. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 25/08/2010

Acordos de conciliação e mediação serão padronizados e permanentes em todo o país 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editará resolução que vai padronizar a prática da conciliação em todos os tribunais do Brasil. As mudanças incluem a implantação de serviços permanentes de mediação e conciliação nas primeira e segunda instâncias. Atualmente, as conciliações e as mediações têm procedimentos diferentes em cada tribunal. A nova norma está sendo preparada pelo conselho e poderá ser aprovada nos próximos meses. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 26/08/2010

STF reconhece repercussão geral em diversos temas 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a existência de repercussão geral em recursos envolvendo diversos temas. Entre ele, o bloqueio de contas públicas para assegurar o fornecimento de medicamentos aos usuários do SUS e o pagamento, pelos bancos, da correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança em razão dos Planos Collor I e II. Um dos Agravos de Instrumento (AI 751.521) foi apresentado pelo Banco Santander e trata da correção monetária de depósitos de caderneta de poupança com relação ao Plano Collor I e abrange os valores bloqueados pelo Banco Central. O banco foi condenado a pagar a variação do índice do IPC de abril de 1990 (44,80%) mais juros contratuais capitalizados mensalmente de 0,5%, devidos desde a data em que deveria ocorrer o crédito. Clique aqui 

Fonte: Conjur, 25/08/2010

Reformas do Judiciário efetivam direitos da cidadania 

A Secretaria de Reforma do Judiciário, criada pelo Presidente Lula, em 2003, depois de cumprir a missão de induzir e agilizar a reforma constitucional, efetivada pela Emenda Constitucional 45, de 2004, avançou no estabelecimento de um novo patamar de diálogo e cooperação com as diversas instituições que compõem o sistema de Justiça brasileiro. Constitui-se como o grande órgão de articulação e pactuação para a continuidade das reformas normativas e a promoção de políticas públicas de efetivação de direitos da cidadania. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 25/08/2010

Comunicado do Centro de Estudos 

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, por ordem do Procurador Geral, CONVOCA os Procuradores abaixo relacionados para a “Jornada de Estudos sobre o Juizado Especial e a Fazenda Pública – Lei 12.153/2009”, a ser realizada no dia 10 de setembro de 2010, das 8h30 às 17h30, no Salão Nobre

da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O evento acima será considerado para efeito de avaliação no estágio probatório dos Procuradores que se encontram em processo de adaptação à Carreira de Procurador do Estado. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 26/08/2010