AGU sugere mudança em honorários advocatícios

A Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados querem alterações no texto do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC). Um dos principais pontos discutidos foi a fixação de 5% a 10% do valor da causa para o pagamento de honorário processual em casos de derrota. A preocupação é evitar que o texto final onere a Fazenda Pública. Atualmente, os juízes são obrigados a observar um percentual entre 10% a 20% nos honorários de sucumbência. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 23/08/2010 

Entidades apoiam presidente do Supremo e o PGR

Juízes e membros do Ministério Público divulgaram nota conjunta para manifestar “apoio institucional” aos projetos de lei enviados ao Congresso Nacional pelo Supremo Tribunal Federal e pela Procuradoria-Geral da República que tratam do reajuste anual dos salários dos seus integrantes. De acordo com as entidades, a fixação do valor do reajuste continuará sendo feita pelo Congresso Nacional e, depois, com a sanção do presidente da República. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 23/08/2010

Juízes poderão ser demitidos em processo administrativo

A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/10, do Senado, que permite a perda de cargo por parte de magistrados e membros vitalícios do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 24/08/2010

Termina dia 27 prazo para emendas ao projeto do novo CPC

Os senadores têm até sexta-feira (27) para apresentarem emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). A proposta baseia-se integralmente no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na tarde desta segunda-feira (23), os juristas se reuniram mais uma vez sob o comando de Fux, no mesmo local onde se encontraram para elaborar o anteprojeto, entre outubro de 2009 e junho deste ano. O ministro anunciou que os juristas vão continuar acompanhando a tramitação do PLS 166 no Senado. Clique aqui

Fonte: Agência Senado, de 23/08/2010

Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita

A transferência de bens do devedor para se prevenir de uma futura execução pode ser desfeita pela Justiça mesmo que tenha ocorrido antes da constituição da dívida, bastando que se evidencie a intenção de fraude contra o credor. Com essa tese, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um grupo de devedores de São Paulo e permitiu que a transferência de seus bens a terceiros seja declarada ineficaz. Clique aqui

Fonte: site do STJ, 23/08/2010

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, em nome do Procurador Geral do Estado, convoca os Servidores abaixo para participarem do Treinamento para Servidores da Secretaria da Saúde conforme programação abaixo, em auditório da Escola Superior -2º andar. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 24/08/2010