STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais

Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários de sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado. O projeto, que originou a Súmula 453, é de relatoria da ministra Eliana Calmon, na sessão da Corte Especial. A Súmula 453 tem como enunciado: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”. Clique aqui

Fonte: site do STJ, 23/08/2010

Sindicato de servidores auxiliares do TJ-SP questiona direito de greve de servidores públicos

O Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo impetrou Mandado de Injunção (MI 3057) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja reconhecido o direito à greve dos servidores auxiliares do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O sindicato pede a concessão de liminar para que não sejam descontados os dias parados. A defesa da entidade argumenta que foi necessário impetrar o mandado de injunção depois que o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que os efeitos da decisão do Plenário do STF no julgamento conjunto dos MI 670, 708 e 712 não possui efeito erga omnes, ou seja, não alcança todos os servidores públicos do país. Para o ministro, o mandado de injunção “destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, e, consequentemente, sua decisão tem efeito interpartes”. Clique aqui

Fonte: site do STF, 23/08/2010

OAB-SP tem legitimidade para propor ação pública

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal de São Paulo reconheceu a legitimidade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil para a defesa de crianças e adolescentes carentes. A decisão diz que "merece reforma parcial a sentença recorrida, para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da OAB-SP". O caso em questão foi um pedido da Ordem para que a União forneça próteses para crianças e adolescentes, pacientes do Hospital do Câncer de Barretos, vítimas de câncer ósseo, cujos membros foram amputados. A decisão foi baseada no argumento de que "é dever do Estado, garantir, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde daqueles que necessitam de sua atuação em face da própria hipossuficiência". Clique aqui

Fonte: Conjur, 23/08/2010

TJ-SP questiona no Supremo pedido de informações e recomendações do CNJ

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Antônio Carlos Viana Santos, impetrou Mandado de Segurança (MS 29077) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em procedimento de controle administrativo (PCA), determinou que o tribunal respeitasse o tratamento isonômico entre os magistrados ao regulamentar a reestruturação de entrâncias decorrente da Lei Complementar estadual nº 980/2005. Clique aqui

Fonte: site do STF, 23/08/2010

Peluso quer autonomia salarial

O PRESIDENTE DO Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminharam ao Congresso projetos de lei que lhes transferem a tarefa de fixar os vencimentos dos servidores sob suas jurisdições. Atualmente, os reajustes salariais do Supremo e do Ministério Público dependem de aprovação pelo Congresso, como ocorre com o Orçamento da União. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna do Elio Gaspari, 22/08/2010

A crise do CNJ

Depois de ter tomado várias medidas importantes para coibir o nepotismo e a corrupção nos tribunais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) parece ter perdido o foco, passando a legislar sobre matérias que fogem à sua alçada. Criado para promover o controle externo do Judiciário, o órgão agora está impondo normas que se sobrepõem à própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 23/08/2010

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, em nome do Procurador Geral do Estado, CONVOCA os Servidores abaixo para participarem do “Treinamento sobre Gestão dos Estagiários” a ser realizado no dia 25/08/2010 das 9 às 12 horas no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado – Rua Pamplona, 227 – 3º andar Jardim Paulista - São Paulo - SP Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 21/08/2010