Incide IR sobre verba decorrente de reintegração de servidor por decisão judicial

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide imposto de renda sobre os valores recebidos em virtude de decisão judicial que determinou a reintegração de trabalhador despedido injustamente. O entendimento é da Primeira Seção da Corte, ao julgar recurso elencado como representativo de controvérsia (repetitivo). No caso analisado, Jardel Duarte ajuizou uma ação com o objetivo de conseguir a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos, acumuladamente, por força de decisão judicial, em reclamação trabalhista. Clique aqui

Fonte: site do STJ, 19/08/2010

Em arrolamento sumário, juízo não pode reconhecer isenção de imposto de transmissão causa mortis

Nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário, cabe à administração pública, não ao juízo do inventário, reconhecer a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O entendimento, já pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ganhou nova força com recente julgamento feito sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Clique aqui

Fonte: site do STJ, 19/08/2010

Consumidor não pode contestar ICMS sobre energia

O consumidor não pode demandar na Justiça em relação à cobrança do ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Embora seja ele quem, no fim das contas, arque com o custo do imposto, isso não o torna parte legítima para contestar a incidência sobre a energia que não é consumida nesse tipo de contrato. O entendimento, mostrado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, revela uma mudança recente de postura, confirmada em acórdão publicado no dia 1º de julho. Clique aqui

Fonte: Conjur, 19/08/2010

Juízes e advogados defendem decisões definitivas

A revisão de decisões judiciais transitadas em julgado após o prazo legal aumenta a preocupação de juízes e advogados quanto à segurança jurídica no país. No caso da Cofins cobrada de profissionais liberais, por exemplo, recentes julgados desconstituíram sentenças transitadas depois que o Supremo Tribunal Federal optou pela posição do fisco. Essas desautorizações, no entanto, não foram feitas em ações rescisórias, mas em questionamentos de levantamentos de depósitos judiciais ou pedidos de compensação. Se, embalada pelas canções de Geraldo Vandré, a Procuradoria da Fazenda Nacional adotar a tese de “quem sabe faz a hora” para recolocar em julgamento decisões definitivas, esse comportamento, caso seja aceito como normal, pode pôr em risco até mesmo o princípio da tripartição dos poderes. Clique aqui

Fonte: Conjur, 19/08/2010

DECRETO Nº 56.106, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado, para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, 19/08/2010