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Onze estados já têm leis para compensar precatórios
O encontro de contas entre os entes públicos e empresas, previsto na Emenda Constitucional 62, tem leis disciplinadoras em 11 estados brasileiros. A partir da nova lei, as Fazendas Públicas foram obrigadas a aceitar os precatórios como forma de pagamento de dívidas dos contribuintes. Atualmente, já contam com a lei o Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Maranhão, Roraima, Santa Catarina, Alagoas, Rio Grande do Norte, Amazonas e Pará, além do Distrito Federal. Em São Paulo, há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do estado. As informações são do Valor Econômico. Clique aqui
Fonte: Conjur, 16/08/2010
Comunidade jurídica aprova mudanças no agravo
A Emenda Constitucional 45, conhecida também como Reforma do Judiciário e editada em 2004, não deu conta de sanar um problema enfrentado pelos tribunais superiores: a grande demanda de agravos impetrados. O Projeto de Lei da Câmara 192/2009 pretende preencher essa lacuna, modernizando os procedimentos referentes ao Agravo de Instrumento. Aprovado no último dia 4 de agosto pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta segue agora para a Câmara Federal, onde aguardará a decisão final. Clique aqui
Fonte: Conjur, 15/08/2010
Evento discutirá novo Código de Processo de Civil
No próximo dia 18, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promove uma mesa redonda sobre o projeto do novo Código de Processo Civil. O projeto, que será votado pelo Senado ainda em 2010, pretende acelerar a Justiça, tornando-a mais ágil e eficaz. Com quase 40 anos de existência, o atual código permite uma série de ações e recursos, além de possuir formalidades que geram grande morosidade na Justiça brasileira. Clique aqui
Fonte: Última Instância, 15/08/2010
Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, em nome do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores do Estado e Servidores abaixo para participarem do Treinamento para Servidores da Secretaria da Saúde conforme programação abaixo, em auditório da Escola Superior -2º andar. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 14/08/2010
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