Lei que proíbe cooperativas em licitação é contestada

A Confederação Nacional das Cooperativas de Transportes e a Federação das Cooperativas de Transporte do Estado de São Paulo ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o caput do artigo 1º e parágrafo único do item 11 do Decreto 55.938/2010, do estado de São Paulo. Os dispositivos proíbem a participação das cooperativas em concorrência pública, para a escolha de entidades prestadoras de servido de transporte por meio de monofrete e regime de fretamento contínuo. Clique aqui

Fonte: Conjur, 13/08/2010

STF envia à Câmara dos Deputados proposta de revisão dos subsídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou hoje (12) ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), o projeto de lei que trata da revisão de subsídios mensais da magistratura. O projeto tramita naquela casa sob o número PL 7749/2010. A proposta prevê correção dos subsídios em 14,79% para quem sejam recompostas as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Se o projeto for aprovado tal qual enviado pelo STF, o subsídio mensal de um ministro do STF passará dos atuais R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011. Clique aqui

Fonte: site do STF, 12/08/2010

Notários não podem receber, simultaneamente, proventos do estado e emolumentos de cartório

O titular de registro de imóveis empossado antes da Constituição de 1988 não tem direito adquirido ao regime previdenciário estadual. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um oficial de registros públicos que pretendia receber, simultaneamente, proventos do estado do Rio Grande do Sul e emolumentos do cartório. A decisão é inédita. No caso, o oficial tomou posse como registrador em 1973. Desde então, vinha contribuindo para a previdência estadual por meio do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), tendo completado 15 anos de contribuição quando da promulgação da Constituição, em 1988, e 30 anos quando da edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, se contados os cinco anos de licença-prêmio não gozados. Clique aqui

Fonte: site do STJ, 13/08/2010

TJ-SP enviará primeiras ações digitais ao STJ

A primeira remessa de processos eletrônicos entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça será enviada nesta sexta-feira (13/8). Com apenas um clique, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, enviará centenas de processos digitalizados do tribunal paulista para o STJ, em Brasília. Agora, 31 dos 32 tribunais de segundo grau do país estarão integrados à rede. Apenas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais — responsável por cerca de 9% da demanda — ainda não aderiu ao sistema de virtualização, que envolve a digitalização, a certificação e o envio de processos por meio eletrônico. Clique aqui

Fonte: Conjur, 12/08/2010

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica aos Procuradores do Estado que o XXXVI Congresso Nacional de Procuradores do Estado será realizado no período de 16 a 19 de novembro de 2010, em Maceió, Alagoas. O Centro de Estudos custeará as despesas de participação no XXXVI Congresso Nacional de Procuradores do Estado para os Procuradores cujas teses forem aprovadas pela Comissão de Teses. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 13/08/2010

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2009/2010

DATA DA REALIZAÇÃO: 12/08/2010 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 13/08/2010