Lei que acaba com Carteira de Previdência de advogados paulistas será julgada no mérito, sem exame liminar

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4429) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei paulista 13.549/09, que extingue de forma gradual a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A lei impede a filiação de novos advogados à carteira e estabelece condições mais rigorosas para a concessão de benefícios. Clique aqui

Fonte: site do STF, 9/08/2010

Juizado da Fazenda deve julgar ação previdenciária

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública estão aptos a julgar matérias previdenciárias. Com base no argumento de que o acesso à Justiça tem de ser universal e fácil, o juiz Edinaldo Muniz dos Santos, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Plácido Castro (AC), deferiu o pedido de uma pescadora artesanal para receber benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social por invalidez. Até o dia 1º de setembro, data marcada para a audiência entre a autora da ação e o INSS, ela receberá um salário mínimo. Clique aqui

Fonte: Conjur, 9/08/2010

Ministro do STF poderá receber R$ 30,6 mil em 2011

Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, na quinta-feira (5/8) o anteprojeto de lei que trata da revisão de subsídios mensais da magistratura. A proposta prevê a reposição das perdas inflacionários com base no IPCA e em resíduos. Segundo informa a Ajufe, o índice será de 14,79% e, no percentual, estão somados os 4,6% subtraídos pelo Congresso na última revisão de subsídios (a Lei nº 12.041/2009 concedeu 5%, a partir de 1º de setembro de 2009, e 3,88%, a partir de 1º de fevereiro de 2010); o resíduo do IPCA de 2009 (4,31%) já que o reajuste foi concedido a partir de setembro de 2009; e a previsão do mesmo índice em 2010 (5,2%). Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 7/08/2010

Juliano Dossena é o novo presidente da Anape

O novo presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), o procurador do estado de Santa Catarina, Juliano Dossena, foi empossado para o biênio 2010-2012 nesta sexta-feira (6/8). Clique aqui

Fonte: Conjur, 8/08/2010

DECRETO Nº 56.073, DE 6 DE AGOSTO DE 2010

Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, 7/08/2010

Resolução PGE-55, de 5-8-2010

Acrescentado ao Quadro de Assistentes da Fazenda do Estado que atuam nas ações que versem sobre matéria ambiental e correlatas relativas a áreas preservadas criado pela Resolução PGE 47, de 10/09/2009, o seguinte profissional: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 7/08/2010

Resolução Conjunta SEP/SF/PGE 01, de 15-7-2010

Define riscos fiscais e dispõe sobre a organização e conteúdo do anexo de riscos fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 7/08/2010

Resolução PGE nº 56, de 5-8-2010

Artigo 1º - A Comissão Julgadora do Prêmio “Procuradoria Geral do Estado – 2010”, presidida pelo Procurador Geral do Estado, será composta pelos seguintes membros: Dra. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida; Dr. Daniel Antonio de Moraes Sarmento e Dr. Paulo Eduardo Garrido Modesto. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 7/08/2010

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos COMUNICA aos Procuradores do Estado a abertura de 10 (dez) vagas para o Congresso Internacional “O Novo Direito Ambiental por Michel Prieur” a realizar-se no dia 1º de setembro de 2010 das 9h00 às 16h30 no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região – Av. Brigadeiro Luís Antonio, 2020 – Térreo – Bela Vista – São Paulo – SP. Clique aqui