Norma que criou cargos de assessor jurídico em órgãos do Executivo de Rondônia é inconstitucional

Norma do estado de Rondônia foi julgada inconstitucional pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se do anexo II, da Lei Complementar nº 500, de 10 de março de 2009, do estado de Rondônia, que cria cargos de assessor jurídico na Superintendência Estadual de Compras e Licitações (SUPEL). Por unanimidade, o Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Ayres Britto, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4261, de autoria da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape). Segundo a entidade, as funções de consultoria jurídica da Administração Direta são cargos exclusivos dos procuradores do estado. Clique aqui

Fonte: site do STF, 2/08/2010

Resolução PGE-COR-2, 2-8-2010

O Procurador Geral do Estado e o Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado, Considerando a necessidade de atualização dos termos da Resolução PGE 61/2003, visando a sua compatibilização com a atual estrutura da PGE, no que concerne aos relatórios de atividades mensalmente entregues à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, resolvem Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 3/08/2010

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2010

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do art. 9º da Lei Complementar Estadual 851/98, a qual disciplina os Juizados Especiais Cíveis. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, 3/08/2010

Lei dos Juizados de Fazenda Pública reabre debate

O parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que “serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”. Clique aqui

Fonte: Conjur, 3/08/2010

Projeto do novo CPC ainda não atingiu patamar ideal

Está em curso no âmbito do Senado o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil. Partindo da premissa de que são necessários novos instrumentos que possibilitem a redução do número de demandas e recursos, a comissão de juristas incumbida de elaborá-lo, sob a batuta do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, após longas discussões e debates com a sociedade, através de audiências públicas e captação de sugestões, já apresentou as proposições que irão nortear a reforma e as condensou nos diversos dispositivos que deverão formar o novo código. Clique aqui

Fonte: Conjur, 3/08/2010

Comunicado do Centro de Estudos

Para o Curso “A Arte do Feedback” a realizar-se nos dias 05 e 06 de agosto de 2010 no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, à Rua Pamplona, 227 - 3º andar, das 9 às 12 e das 13 às 16 horas, com carga horária total de 12 horas, ficam ainda deferidas as seguintes inscrições, conforme segue Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 3/08/2010