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Resolução PGE - 38 de 8-7-2010
Artigo 1º - Ficam indicados no Anexo desta Resolução os Procuradores do Estado que deverão atuar como monitores dos Procuradores do Estado em estágio probatório designados para exercer as atribuições de seus cargos nas Consultorias Jurídicas das Autarquias. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/07/2010
Resolução PGE - 39, de 8-7-2010
Fixa o quadro de vagas de estagiários da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/07/2010
Congresso jurídico é pago por bancos e empresas
Bancos públicos e privados, estatais, construtoras e empresas de telefonia, num total de 35 empresas, desembolsaram R$ 3 milhões para patrocinar o 2º Congresso das Carreiras Jurídicas de Estado, que ocorreu de terça-feira até ontem em Brasília. O evento reuniu cerca de 2.000 convidados, sendo que 800, entre eles juízes federais, procuradores, peritos criminais federais e advogados públicos, tiveram passagens, alimentação e hospedagem em vários hotéis de Brasília custeadas pela organização do congresso. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/07/2010
Organização e empresas afirmam que não existe conflito de interesse
A organização do Congresso afirmou não ver problema em receber verba de empresas. "Não acho que cause qualquer influência", disse o procurador Mauro Hauschild, um dos organizadores. Ele disse que alguns patrocinadores não pagaram cotas, mas colaboraram com material ou mão de obra. A Folha obteve resposta de 16 das 35 empresas patrocinadoras. Todas elas consideram que não há conflito. A CEF e a Petrobras compararam o patrocínio a anúncios que fazem na mídia. "A Caixa não considera existir conflito de interesse da mesma forma que entende não há tal conflito quando faz patrocínio à Folha no Prêmio Top Of Mind ou faz anúncios publicitários na Folha, sabendo que o jornal pode publicar matérias envolvendo a Caixa", diz nota. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/07/2010
Patrocínio privado a eventos de juízes é tema incômodo
O patrocínio de empresas públicas e privadas a eventos que reúnem magistrados é um tema incômodo ao Judiciário. A favor dessa prática são apresentadas três alegações: é impensável imaginar que juízes tomem decisões a título de reciprocidade a patrocinadores; congressos com apoio de empresas são comuns em outras atividades públicas e privadas, e, finalmente, tribunais não têm recursos para promover reuniões externas de aprimoramento de seus membros. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/07/2010
STJ enfrenta polêmica sobre direito de greve no serviço público
Resguardado pela Constituição Federal, o direito de greve ainda encontra obstáculos para ser exercido no serviço público. A falta de regulamentação para o setor levou a questão para os tribunais, e está sob o crivo dos magistrados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para decidir sobre greves de servidores públicos civis quando a paralisação for nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 12/07/2010
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