Dez
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Justiça comum julga ação de servidor temporário
Compete à Justiça Estadual e não Trabalhista processar e julgar ação proposta por pais de servidor público municipal temporário, morto em decorrência de doença adquirida em serviço. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o conflito de competência suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/12/2009
Estado deve indenizar família de preso assassinado
O estado tem o dever de proteger a incolumidade física de presos, uns dos atos dos outros, inclusive quando há rebelião. Se houver ofensa à integridade física ou morte de detento, caberá ao estado arcar com indenização correspondente. Esse foi um dos fundamentos usados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, ao recusar recurso do estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/12/2009
II Pacto Republicano deu origem a 12 regras no ano
O II Pacto Republicano, assinado em abril de 2009 pelos chefes do Judiciário, Executivo e Legislativo, produziu no decorrer do ano 11 leis e uma emenda constitucional. De regulamentar o Mandado de Segurança e estruturar a Justiça Federal a disciplinar o uso da videoconferência nos processos, a edição das regras visa acelerar o trâmite das ações judiciais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/12/2009
LEI Nº 13.916, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2010
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Decretos, de 24/12/2009
