Dez
09
STJ começa a analisar uso da penhora online
O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar recurso repetitivo sobre o uso da penhora online, sistema BacenJud, mecanismo que permite a juízes bloquear valores de contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais. De acordo com o jornal Valor Econômico, criado em 2001 por convênios assinados entre o Banco Central e o Poder Judiciário, o bloqueio online vem crescendo ano a ano. De 2005 até junho deste ano, foram penhorados R$ 47,2 bilhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas. Até agora, apenas o relator do caso, ministro Luiz Fux, proferiu seu voto, que é a favor do uso do sistema.
Fonte:Conjur, de 23/12/2009
TCE suspende licitação de monotrilho em São Paulo
Menos de um mês depois de se anunciar a construção do monotrilho que vai ligar a Vila Prudente à Cidade Tiradentes, no extremo da zona leste, no prolongamento da Linha 2-Verde do Metrô, a licitação internacional que ainda vai definir a empresa que construirá o sistema foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Fonte: Estado de S. Paulo, de 23/12/2009
Contra o uso da "licença ética"
EMBORA AOS poetas seja dada a licença poética para extrapolar as normas cultas, aos poderes públicos não é concedida "licença ética" para que tomem medidas que estejam acima do Estado de Direito, do interesse público e da democracia. Por isso, não se pode aceitar os desmandos contidos na PEC dos Precatórios, que prega um "calote oficial" nos cidadãos brasileiros que ganharam na Justiça seus processos, mas que não receberão o que lhes é devido no prazo justo. Com a nova PEC 62/09 (antiga PEC 12), Estados e municípios passam a ter legalmente os meios para protelar o pagamento dos precatórios -ordens de pagamentos sobre as quais não cabem mais recursos. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 23/12/2009
Portaria 1-2009 do Comitê de Implantação do Sistema PGE.net, de 23-12-2009
Dispõe sobre a implantação do PGE.net nas Procuradorias especializadas da Capital Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/12/2009
Comunicado do Centro de Estudos
Chamada de artigos para a revista da PGE Edição 2010 - 1º Semestre. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/12/2009
