Ação do PV pede aproveitamento de advogados da Funap nos quadros na Defensoria Pública paulista

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4363), com pedido de liminar, ajuizada pelo Partido Verde (PV) contra a impossibilidade de os advogados da Funap entrarem nos quadros da Defensoria Pública paulista. O partido contesta o parágrafo 3º, seus incisos e o caput do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar do estado de São Paulo nº 988/06, que organiza a Defensoria Pública do estado e institui o regime jurídico da carreira. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 21/12/2009

Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos

A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa contra o cidadão. O entendimento da Primeira Seção foi firmado em julgamento sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, (Lei n. 11.672), o que faz com que o caso seja referência para situações idênticas cujos recursos estão sobrestados nos estados em razão deste julgamento, além de orientar todas as decisões futuras sobre o mesmo tema. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 21/12/2009

Relatório detalha principais números do Supremo

Relatório das atividades do Supremo Tribunal Federal em 2009 revela que 177 matérias tiveram repercussão geral reconhecida neste ano. Os dados também apontam para a queda no tempo médio de tramitação dos processos criminais na Corte. Sabe-se ainda através do documento que o regimento interno do tribunal foi modificado nove vezes durante o ano. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/12/2009

Comunicado Conselho da PGE

Concurso Público

Edital 06-2009 de Divulgação das Questões da Primeira

Prova Escrita (Prova Objetiva) e dos Gabaritos Preliminares.

O Presidente em Exercício do Conselho da Procuradoria

Geral do Estado, nos termos do disposto na Lei Complementar

nº 478, de 18 de julho de 1986, e do Decreto nº 54.387, de 28

de maio de 2009, resolve: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/12/2009