Protocolada na Câmara dos Deputados PEC da reforma da Advocacia Pública

Foi protocolada nesta quarta-feira (16/12) na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional 452 de autoria do Deputado Federal, Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que altera os artigos 131e 132 da Constituição Federal de 1988.No art. 131, trata sobre a Advocacia-Geral da União, no plano federal, e no art. 132 sobre os Procuradores Estaduais, no plano estadual. Clique aqui

Fonte: site do Fórum Nacional de Advocacia Pública, de 21/12/2009

AGU defende conciliação em cobrança de tributos

"A negociação em ação tributária é mais forte que o enforcement.” A frase não é de nenhum empresário ou líder de entidade patronal. É do chefe da advocacia pública brasileira, Luís Inácio Lucena Adams. O advogado-geral da União, responsável pela defesa do Estado e, indiretamente, pela cobrança judicial dos tributos por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quer adotar um caminho alternativo às demandas judiciais para receber impostos e contribuições em atraso — sem deixar de lado, é claro, os atuais métodos. E a menina dos olhos da instituição é a conciliação. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/12/2009

CNJ divulga informações sobre plantões judiciários

Informações sobre os plantões judiciários de todo o país estão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça. Clicando no link disponível na página principal do site, os interessados podem ter acesso aos dias e horários de plantões dos diferentes ramos da Justiça brasileira, disponibilizado pelos próprios tribunais. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 21/12/2009

Evite o golpe dos precatórios

Quem receber uma carta com o remetente da Justiça, informando que poderá receber uma grana por uma ação indenizatória, deverá ficar atento. A correspondência, que chega a informar crédito superior a R$ 40 mil, é uma armadilha para que o credor pague aos golpistas uma parte do valor. Após o depósito, o crédito prometido vira lenda. Clique aqui

Fonte: Agora SP, de 21/12/2009

Temos que fazer a reforma agrária que o governo não faz

MARCELO Goulart é símbolo da corrente mais polêmica surgida no Ministério Público após a Constituição de 1988: a dos promotores que acreditam ser "agentes políticos", relevam a "letra fria" da lei e atuam ao lado do MST e de ONGs contra o que definem como a elite do país. Aos 52 anos, Goulart atua desde 1985 na região de Ribeirão Preto, onde se notabilizou por disputas contra usineiros. Agora à frente do grupo responsável por processos ligados ao ambiente, ele moveu, só em 2009, 55 ações civis públicas, inclusive contra grupos que produzem orgânicos. Seu próximo desejo é assegurar o "direito difuso" dos brasileiros à reforma agrária. Clique aqui

Fonte:Folha de S. Paulo, de 21/12/2009

Rodoanel terá mais cinco licitações

As obras do Trecho Sul do Rodoanel terão mais cinco licitações para construção de praças de pedágio, postos de serviço de ajuda ao usuário (SAU), das polícias ambiental e rodoviária, além de um monumento. Os custos estimados dessas cinco licitações ultrapassam R$ 50,5 milhões e serão pagos pelos governos paulista e federal. As benfeitorias deverão ser entregues junto com a conclusão do novo anel viário e vão facilitar a vida da empresa ou consórcio que vencer a concorrência para administrar esse trecho, com inauguração prevista para 27 de março de 2010.

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Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/12/2009