Depósito judicial afasta a incidência de juros moratórios

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que o depósito judicial em conta "Garantia de Embargos" não interrompe a mora, uma vez que este depósito revela a mera intenção de embargar e não de pagar. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 17/12/2009

Precatório deverá ter desconto de IPVA

Quem espera receber um precatório (dívida dos governos com seus credores) do Estado, do INSS ou da Prefeitura de São Paulo, mas tem dívidas com impostos, poderá ter esses valores descontados na hora de receber pelos seus títulos. A medida foi introduzida por meio de uma emenda constitucional que começou a valer na semana passada. Clique aqui

Fonte: Agora SP, de 17/12/2009

O controle do Ministério Público

A exemplo do que ocorre com as fiscalizações que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz nas Justiças estaduais, as inspeções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o órgão encarregado de promover o controle externo da instituição, vêm revelando um quadro estarrecedor. Só a última fiscalização, que foi realizada no Ministério Público (MP) do Piauí, resultou num relatório de 268 páginas, no qual o corregedor nacional, Sandro Neis, dá seis meses de prazo para a abertura de sindicâncias para apurar faltas funcionais, a instauração de 26 procedimentos de controle administrativo e o envio de 26 recomendações ao procurador-geral de Justiça do Estado. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 18/12/2009

Rodízio de veículos será suspenso a partir do dia 23

A prefeitura decidiu ontem suspender o rodízio municipal de veículos e de caminhões entre 23 de dezembro e 8 de janeiro de 2010. Neste período, costuma haver uma queda nos congestionamentos da cidade devido às festas de fim de ano. A restrição volta a vigorar no dia 11 de janeiro, uma segunda-feira, às 7h. Ela varia de acordo com a placa do automóvel e vale para o centro expandido das 7h às 10h e das 17h às 20h. Inicialmente, a suspensão começaria em 24 de dezembro, véspera de Natal, mas o secretário mudou de ideia em uma entrevista ao vivo no "Jornal Gente", da rádio Bandeirantes. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/12/2009

Trecho Norte do Rodoanel fica fora da Cantareira

Seis anos depois de definir que o traçado do Trecho Norte do Rodoanel não passaria por dentro da Serra da Cantareira, o governo estadual lança edital para elaboração do projeto da obra, com sugestão de traçado à beira da reserva florestal, mais próximo da capital. Serão cerca de 48 quilômetros entre o Trecho Oeste ? na ligação com a Estrada Velha de Campinas, Avenida Raimundo Pereira de Magalhães ? até o Trecho Leste (Rodovia Presidente Dutra). Os custos estão estimados em R$ 5 bilhões, segundo o secretário estadual dos transportes, Mauro Arce. O traçado descartado cortava a cidade de Mairiporã e ampla região de proteção ambiental. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/12/2009