DECRETO Nº 55.178, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Decretos, de 16/12/2009

Resolução Conjunta PGE-SF-SEP-1, de 15-12-2009

Cria Grupo de Trabalho para definir os procedimentos a serem implementados no Estado de São Paulo, com vistas à instituição do regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional n° 62/2009 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/12/2009

Sistema BacenJud deve ser aprimorado em 2010

O sistema BacenJud, que permite ao juiz fazer o bloqueio online de contas bancárias para garantir o pagamento de condenações, deve ter alterações em 2010. O objetivo é aprimorar o sistema e torná-lo mais eficiente. "As mudanças darão maior funcionalidade ao sistema, garantindo mais eficiência na transferência dos valores", disse o juiz do trabalho Rubens Curado, secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, que presidiu a reunião. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/12/2009

OAB entra com ação contra PEC dos Precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a PEC dos Precatórios. A Emenda Constitucional, promulgada na quarta-feira (9/12) pelo Congresso Nacional, alterou as regras para pagamento das débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios. A informação é da Agência Brasil. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/12/2009

CNJ aprova resolução que obriga tribunais a divulgarem gastos na Internet

O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (15/12), uma resolução que promete dar mais transparência aos gastos de tribunais e varas de todo o país. Proposta pelo conselheiro Marcelo Neves, a norma prevê a criação de um sistema integrado de divulgação dos orçamentos e despesas de todo o Judiciário em tempo real, na Internet, nos moldes do Siafi, do Governo Federal. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 15/12/2009