Comissão aprova teto único para toda a administração pública

Comissão especial da Câmara aprovou a unificação do teto salarial para toda a administração pública. A comissão também acabou com a impossibilidade de acumulação de remunerações cuja soma ultrapasse o teto. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 4/12/2009

AGU define agenda para apresentar nova Lei Orgânica da instituição

O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, anunciou hoje (30/11) a agenda para que seja realizada as alterações pontuais da nova Lei Orgânica da instituição. O anúncio foi feito em reunião ocorrida nesta tarde com os Dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, na sede da AGU, em Brasília. Clique aqui

Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública, de 4/12/2009

OAB já articula ação no Supremo contra PEC dos Precatórios

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já se prepara para questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera o regime de pagamento dos precatórios —dívidas judiciais da União, Estados e municípios—, confirmada na noite de ontem (3/12) pelo Congresso Nacional. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 4/12/2009

Plenário do Supremo regulamenta voto de presidente

O Supremo Tribunal Federal aprovou emenda regimental que confere ao presidente da corte a atribuição de proferir voto em algumas situações em que houver empate na votação pelos ministros no plenário. A emenda foi aprovada em sessão administrativa de quarta-feira (2/12). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 4/12/2009

Portaria GPC-CE-12, de 3-12-2009

Estabelece as Rotinas do Serviço de Divulgação do Centro de Estudos da PGE Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/12/2009

Conselho da PGE

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/12/2009