Nov
09
Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno
Por 338 votos favoráveis, 77 contra e sete abstenções, a Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, que muda as regras de pagamento dos precatórios (dívidas das administrações públicas que a Justiça determina que sejam pagas a particulares). A matéria retorna ao Senado. Clique aqui
Fonte: site Congresso em Foco, de 26/11/2009
PGE consegue eximir Estado de pagamento de R$ 195 mi
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), através do trabalho dos procuradores Leila D’Auria Kato e Marco Antônio Gomes, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI), conseguiu que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deferisse pedido de antecipação de tutela pleiteada em Ação de Cancelamento de Registro de Imóvel, ajuizada contra a Agropecuária E Participações Rio Turvo Ltda., decisão essa que determinou o bloqueio da matrícula, dificultando eventual alienação do bem para terceiros de boa-fé no curso da lide. O bem imóvel em questão é uma área encravada no Parque Estadual da Serra do Mar. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 26/11/2009
Cliente que fizer compras terá vaga grátis em shopping
A Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou veto do governador José Serra (PSDB) ao projeto que obriga a gratuidade do estacionamento em shopping centers para os clientes que gastarem pelo menos dez vezes o valor da taxa. Assim, desde terça-feira, um consumidor que gastaria R$ 5 para estacionar o carro no shopping está livre dessa despesa se comprovar, por notas fiscais, que gastou no mesmo dia ao menos R$ 50 em lojas do estabelecimento (inclusive em cafeterias, restaurantes, cinemas, teatro etc.). A isenção só vale para quem estacionar por, no máximo, até seis horas. A ideia, diz o deputado Rogério Nogueira (PDT), autor do projeto, é privilegiar clientes do shopping, e não quem usa a vaga para ir a outros lugares. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/11/2009
Aasp lança revista em homenagem a criminalista
A Associação dos Advogados de São Paulo lança, nesta sexta-feira (27/11), a edição 106 da Revista do Advogado, que presta homenagem ao advogado criminalista Waldir Troncoso Peres, morto em abril deste ano. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/11/2009
Consultoria jurídica da AGU deve ser independente
O mister constitucional conferido à Advocacia Pública reveste-se de importância e de caráter republicano ainda não assimilados perfeitamente em nosso país. À Advocacia-Geral da União compete, além da representação judicial e extrajudicial da União, o controle prévio, e, portanto, interno, de legalidade dos atos da Administração. Note-se que este controle deve ser considerado interno não por ser realizado por uma unidade vinculada ao órgão da Administração que exarará o ato, mas pelo fato de a manifestação jurídica integrar o processo de elaboração do ato. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/11/2009
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/11/2009
