Concurso de promoção: resultado dos recursos

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Fonte:D.O.E, Caderno Executvo I, seção PGE, de 17/11/2009

Chegaram à Justiça 43 ações contra lei

Os três meses de vigência da lei antifumo em São Paulo não alteraram a rotina só de bares, restaurantes e casas noturnas. O judiciário também foi afetado pela guerra entre os que defendem e contestam a lei. Segundo levantamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), feito a pedido do Estado, neste período já foram 43 pedidos de liminares protocolados, solicitando que alguns estabelecimentos não tenham de banir o fumo de seus ambientes. Até agora, o placar mostra larga vantagem ao governo do Estado, com posição taxativa antifumo, mas o mérito da legislação não foi avaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância jurídica - e a mais importante. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/11/2009

Devedor não pode trocar penhora online por fiança

Apesar de garantir não só a disputa judicial em torno de cobranças fiscais, mas também o fôlego no caixa das empresas que enfrentam execuções fiscais, a carta de fiança não pode substituir depósitos bancários bloqueados pela Justiça via BacenJud. A posição é do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, que negou um pedido feito em Recurso Especial dos hipermercados Carrefour Comércio e Indústria contra o fisco estadual do Rio de Janeiro. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/11/2009

Após campanha acirrada, OAB-SP escolhe presidente nesta terça

Os advogados de São Paulo terão nesta terça-feira (17/11) a tarefa de escolher o novo comando da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Estado. Na maior eleição já registrada pela seccional, a escolha virá depois de uma campanha que envolveu duras críticas ao atual comando da entidade, suspeitas de fraudes na oposição e troca de acusações entre candidatos. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 16/11/2009

CE e ESPGE realizam Fórum sobre Defesa do Meio Ambiente 

O Centro de Estudos (CE) da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (ESPGE) abre 60 vagas para o “IV Fórum da Cidade – Regiões Metropolitanas: A Defesa do Meio Ambiente como Instrumento de Tutela dos Direitos Fundamentais Sociais”. As vagas são destinadas aos servidores públicos do Estado. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 16/11/2009

Comunicados do Centro de Estudos

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