Nov
09
Direto de Brasília: nova PEC trata dos subsídios da advocacia pública
O deputado Bonifácio Andrada (PSDB/MG) tem coletado assinaturas para uma proposta de emenda constitucional que trata do subsídio das carreiras da AGU e das Procuradorias estaduais. A proposta prevê que o “subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os ministros do STF”. Ademais, preconiza que “os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento (...)”. Clique aqui
Fonte: site da Apesp, de 5/11/2009
Câmara aprova PEC que adia pagamento de precatórios
Em votação apertada, a Câmara dos Deputados aprovou ontem em primeiro turno uma proposta de emenda constitucional que permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça. Pelo texto, os governos regionais poderão parcelar, por pelo menos 15 anos e sem prazo máximo, o pagamento dessas dívidas com empresas e pessoas físicas, chamadas de precatórios, cujo valor é estimado em R$ 100 bilhões -ou cerca de um quinto das receitas estaduais e municipais. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/11/2009
AGU recuperou R$ 871,3 mi para o Tesouro desde 2004
Ações judiciais propostas pela Advocacia-Geral da União contra pessoas físicas e jurídicas que desviaram ou foram usadas para desviar dinheiro público resgataram R$ 871,3 milhões de volta para o Tesouro entre 2004 e o último mês de agosto. O grosso dos recursos foi recuperado de 2007 para cá (R$ 532,2 milhões), com a criação do DPP (Departamento de Patrimônio e Probidade), no qual 103 advogados da União têm como principal atribuição recuperar dinheiro desviado por meio de práticas ilícitas. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/11/2009
Fazenda pode recusar substituição de bem penhorado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”. O verbete 406 foi acolhido por unanimidade. Relatada pelo ministro Luiz Fux, a matéria teve como referência os artigos 543 C, 655, inciso XI, e 656 do Código do Processo Civil; os artigos 11 e 15 da Lei 6.830/80 e a Resolução 8 do STJ. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 4/11/2009
PGE e Meio Ambiente discutem trabalho ambiental
Procuradores do Estado que atuam na área ambiental e o primeiro escalão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA) realizaram um encontro no último dia 28. O objetivo foi conhecer a nova estrutura dos licenciamentos ambientais (praticados, por ora, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb) e verificar a atual organização das divisões da própria SMA, especialmente a Coordenadoria de Biodiversidade. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 4/11/2009
Depois de SP, AGU diz que Lei Antifumo do Rio também é inconstitucional
A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que defende a derrubada da Lei 5.517/2009, que desde agosto proíbe o fumo em locais públicos fechados no Rio de Janeiro. Segundo o órgão, apenas o Congresso Nacional pode criar leis para restringir o consumo de derivados do tabaco, o que tornaria a Lei Antifumo fluminense inconstitucional. Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 4/11/2009
Súmula 409 trata da prescrição de ofício em execução fiscal
A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção com a seguinte redação: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 4/11/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 1098, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009
Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, cria os cargos de Defensor Público que especifica e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Lei Complementar, de 5/11/2009
