Nov
09
A Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula: “A Fazenda Pública pode
recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”. O verbete de n.
406 foi acolhido por unanimidade. Relatada pelo ministro Luiz Fux, a
matéria sumulada teve como referência os artigos 543 C, 655, inciso XI, e
656 do Código do Processo Civil; os artigos 11 e 15 da Lei n. 6.830/80 e a
Resolução n. 8 do STJ. Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de
3/11/2009
No Estado,
6.419 credores tiveram o pagamento de precatórios liberado pela PGE
(Procuradoria Geral do Estado). No total, R$ 61,5 milhões foram liberados
no último dia 30. O valor máximo que cada um poderá receber é R$
17.994,32. Clique
aqui
Fonte: Última Instância, de 4/11/2009
Supremo divulga nota em defesa de
Toffoli
O STF
(Supremo Tribunal Federal) divulgou ontem uma nota informando que é normal
que entidades de classe promovam eventos de posse para magistrados
brasileiros e que o ministro José Antonio Dias Toffoli não sabia que a
Caixa Econômica Federal era um dos patrocinadores de sua festa. Clique
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Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/11/2009
TJ-SP faz convênio para
acesso gratuito a decisões
O Tribunal de Justiça de São Paulo fechou um contrato de
cooperação com a empresa Novaprolink para o fornecimento de 2.500 senhas
de acesso ao programa Informa Jurídico Web. Pelo programa,
desembargadores, juízes e servidores do TJ-SP poderão consultar,
gratuitamente, o banco de dados com ementas jurisprudenciais e acórdãos do
TJ-SP e de todo o acervo jurídico disponível no Informa Jurídico Web. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 4/11/2009
Resolução PGE - 51, de
22-10-2009
Cria Grupo de Trabalho destinado a elaborar as Rotinas da Área do Contencioso Tributário-Fiscal e dá outras providências Clique aqui
Fonte:D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/11/2009
