PEC fixa subsídio das carreiras da AGU ao dos Ministros do STF
O deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB/MG) apresentou proposta de Emenda Constitucional que fixa o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União. Clique aqui
Fonte: site do Fórum da Advocacia Pública, de 1º/11/2009

Cumprindo a Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi editada em fevereiro e impôs uma política de metas administrativas para todas as Cortes do País, com o objetivo de agilizar a tramitação dos processos, acelerar a implantação de programas de informatização e democratizar o acesso ao Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acaba de divulgar a primeira minuta de seus planos estratégicos para os próximos cinco anos. Atualmente, a Corte concentra 50% das ações judiciais que tramitam no Brasil. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 31/10/2009

Juízes querem mudar nomeação para STF

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) vai apresentar na próxima quarta-feira na Câmara dos Deputados uma PEC (proposta de emenda constitucional) para modificar a maneira como os ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados. A principal crítica é o excesso de poder do presidente da República -hoje, o nome indicado pelo presidente, sem critérios rígidos, passa apenas pelo crivo do Senado. A AMB sugere cinco modificações. O indicado seria escolhido pelo presidente a partir de uma lista sêxtupla elaborada pelo STF; metade da corte seria composta por magistrados de carreira -hoje há apenas um-; o Senado teria de aprovar o nome com pelo menos dois terços dos votos. Para o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, a sabatina atual na Casa "é mera formalidade". Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 31/10/2009

Seguro de dirigente cobre até assédio sexual

Estatais do governo de São Paulo, como Metrô, CPTM, EMTU e Sabesp, contrataram seguros milionários para livrar seus dirigentes de pagar indenizações por eventuais irregularidades cometidas no cargo. A cobertura pode garantir que, se forem condenados pela Justiça -por contratos lesivos, danos ambientais e até assédio moral e sexual, por exemplo-, a seguradora é que deve assumir as punições financeiras. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/10/2009

Remuneração de servidor é baseada na de ministros

A fixação do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos já causou muita polêmica jurídica e motivou atos ilegais que tiveram seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, até que viesse lei formalmente constitucional, conforme previsão do artigo 48, XV, da Constituição Federal de 88. A lei referida pela constituição, para fixar o teto remuneratório, não vige, ainda, em nosso ordenamento jurídico, dando ensejo a várias tentativas de fixação de subteto da remuneração do servidor público, por norma infraconstitucional desprovida de constitucionalidade formal. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 31/10/2009

PGE recebe a visita do presidente da Alesp 

O procurador geral do Estado Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo recebeu a visita do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), deputado Barros Munhoz, na tarde desta quinta-feira, para uma conversa sobre os interesses do Estado de São Paulo. É a segunda visita, apenas neste mês de outubro, do chefe de um dos três poderes estaduais. No último dia 05, foi o governador José Serra que esteve no Gabinete da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 1º/11/2009