Procuradores ameaçam securitização de dívida em SP

A tentativa do governo estadual de São Paulo de antecipar o recebimento de créditos tributários parcelados mal saiu do papel e já vai enfrentar uma batalha judicial. A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) promete entrar, até o fim do mês, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 13.723/09 no Supremo Tribunal Federal. Publicada no dia 30 de setembro, a norma permite ao governo paulista emitir títulos públicos baseados em créditos estaduais para obter recursos no mercado financeiro. Para a associação, o estado não pode negociar com os créditos, que são indisponíveis. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 12/10/2009

Lei de SP que antecipa receitas viola a Constituição, diz especialista

A Lei 13.723/09 que permite ao governo de São Paulo antecipar o recebimento dos impostos parcelados pode gerar questionamentos judiciais. O Estado não vai se responsabilizar diretamente pelas debêntures (ações) vendidas —uma empresa ligada a Secretaria da Fazenda venderá estes créditos lastreados nas contas a receber do governo e, posteriormente, ele devolverá este dinheiro aos credores. Dessa forma, o governo antecipa a verba que seria recebida ao longo de 10 anos. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 9/10/2009

Ministério Público não tem direito a honorários advocatícios

Não cabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público (MP) em ação civil pública julgada procedente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso do MP do Distrito Federal e Territórios contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que negou a incidência de honorários em ação movida contra a Brasil Telecom. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 9/10/2009

Justiças Estaduais atrasam o cumprimento de meta do CNJ

As Justiças Estaduais estão atrasadas no cumprimento do objetivo fixado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de que todos os processos iniciados antes 31 de dezembro de 2005 (cerca de 5,1 milhões) recebam uma sentença até o final deste ano- a chamada Meta 2. Nos Estados, a tarefa de sentenciar nessas ações foi atingida em 1,32 milhão de casos, o que equivale a 29% dos mais de 4,5 milhões de processos antigos dos tribunais estaduais. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/10/2009

Acesso à defesa judicial

O PRESIDENTE Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que torna obrigatória a presença de um defensor público em todos os presídios e instituições de internação de adolescentes. Sempre que alguém for preso em flagrante e não puder contratar um advogado, o defensor deverá ser avisado de imediato. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 10/10/2009

Mendes defende salário maior para Judiciário

Com o argumento de que é preciso equiparar remunerações de todos os Poderes da União, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, defendeu ontem o reajuste salarial dos servidores do Judiciário Federal. Mas disse que o índice do aumento ainda não foi definido. De acordo com o ministro, os salários do Judiciário estão "defasados", o que cria um "sucateamento dos servidores". Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/10/2009

STF é palco de disputa entre grupos pró e contra lei antifumo

Enquanto o governo de São Paulo festeja os resultados dos dois primeiros meses de aplicação da lei antifumo, ONGs e entidades que representam os setores hoteleiro e gastronômico travam uma disputa no Supremo Tribunal Federal. Em vigor desde 7 de agosto, a lei proíbe fumar em ambientes fechados de uso coletivo. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/10/2009