Presidente da República deve sancionar nova Lei do Teto até o dia 15 próximo

A Anape informa aos Procuradores de Estado que, por informações recebidas na Presidência da República, a Lei que fixou o novo teto deverá ser sancionada até o máximo 15 de outubro. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 9/10/2009

AGU pode se negar a defender ente público

A Advocacia-Geral da União pode deixar de defender a constitucionalidade de norma questionada no Supremo Tribunal Federal. Essa foi a conclusão do Plenário do STF ao julgar questão de ordem em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela pela Procuradoria-Geral da República. A PGR contesta uma lei do Distrito Federal que cria a carreira de Atividade Penitenciária e respectivo cargo no quadro de pessoal do DF. Clique aqui

Servidores do Judiciário poderão ter aumento de 80%

Servidores do Judiciário Federal poderão ter reajuste de 80% nos salários. A proposta, que está sendo acertada entre sindicalistas e presidentes de tribunais superiores, já tem até minuta de Projeto de Lei para ser apresentada ao Congresso Nacional. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 9/10/2009

Mantega admite reter restituição do IR

O governo admitiu ontem que está adiando o pagamento das restituições do Imposto de Renda das pessoas físicas por causa da forte queda da arrecadação de impostos e contribuições. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, tentou atenuar a decisão, argumentando que o procedimento é "normal", dada a situação do caixa federal, e afirmou que os contribuintes não serão prejudicados. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/10/2009

Para OAB, adiamento é inconstitucional

A ausência de um prazo legal para devolução das restituições do Imposto de Renda (IR) deve dificultar eventuais medidas judiciais de contribuintes que se sentirem prejudicados pelo atraso na liberação dos lotes. "Em tese, essa devolução teria de ser imediata, uma vez que o governo está gerindo recursos que pertencem ao cidadão, que não lhe são devidos", diz Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP). Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/10/2009

Origem fidalga das profissões jurídicas

Nos primeiros 30 anos da colonização portuguesa, não funcionou Justiça organizada no Brasil. E, como assinala o historiador Capistrano de Abreu, com a implantação do regime de capitanias hereditárias, os donatários passaram a ter jurisdição civil e criminal sobre fatos ocorridos em suas terras, sem agravo ou apelação para as cortes portuguesas, salvo em caso de pena capital (Capítulos de história colonial, São Paulo, Ed. Itatiaia e Ed. da Universidade de São Paulo, 7ª edição, 1988, p. 80). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/10/2009