Direto de Brasília: relator da PEC 341/09 admite falha por não incluir PGEs 

Na tarde de ontem (7/10), a Apesp entrevistou o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), relator da PEC 341/09 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  A proposta, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), propõe modificar “os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional”.  O relator entende que o texto constitucional apresenta muitos artigos anacrônicos. “Sou favorável ao enxugamento da Constituição Federal, que foi construída em outro contexto histórico, logo após uma ditadura militar. Hoje, o texto constitucional tem 250 artigos e 95 disposições transitórias. Se todas as PECs que estão em tramitação no Congresso Nacional forem aprovadas, chegaremos em 500 artigos.”, prevê. Clique aqui   

Fonte: site da Apesp, de 8/10/2009 

Lei n. 13.723/09: Apesp e Sindiproesp lançam manifesto de alerta à sociedade  

Conforme definido na 2ª reunião aberta, promovida pela Apesp, para debater o PL 749/2009 – já aprovado e convertido na lei n. 13.723, de 29/09/2009 –, as entidades de classe lançaram um manifesto de alerta à sociedade paulista para destacar os problemas legais do projeto e levar o descrédito aos possíveis investidores. O texto foi publicado na edição de hoje (8/10/2009) do jornal Valor Econômico e lido no mesmo dia pelo presidente Ivan de Castro Duarte Martins, na sessão do Conselho da PGE. Clique aqui 

Fonte: site da Apesp, de 8/10/2009

Norma regulará bens em execução 

Até o fim deste ano, as regras para a adjudicação - transferência de bens para o pagamento de dívidas - em execuções fiscais devem tornar-se mais claras. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende padronizar as regras para a aceitação, por parte dos procuradores, de bens ofertados por contribuintes. A padronização deve ser feita por meio de um decreto ou portaria do órgão neste trimestre. Atualmente, não há normas nacionais que orientem as procuradorias regionais com relação ao tema. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 7/10/2009

Defensor público será obrigatório em presídios do país  

Nova lei da Defensoria Pública passa a obrigar que todos os presídios estaduais e federais e de internação de adolescentes tenham um defensor. Sempre que alguém for preso em flagrante, será preciso informar o fato imediatamente ao defensor, caso o detento não possa constituir advogado. Ao sancionar a lei, Lula disse que é importante garantir que a população carente tenha acesso a advogados. Ele criticou os advogados que ficam esperando clientes nas portas de fábrica para ganharem honorários sobre direitos que o cidadão comum teria. Ele contou que, quando perdeu o dedo mindinho em uma máquina, na década de 60, procurou um advogado e, quando recebeu a indenização "de uns 362 cruzados ou cruzeiros", ele queria 20% do valor. "Eu era moleque, tinha uns 18 anos. Comecei a chorar. Como ia dizer para minha mãe que ia deixar 20% e meu dedo tinha ido para o beleléu", disse. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/10/2009

Comunicado do Centro de Estudos 

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão abertas 28 (vinte e oito) vagas aos Servidores e Procuradores da Procuradoria Geral do Estado para o Curso “Formação de Pregoeiro”, promovido pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, localizada na Rua Alves Guimarães, 429 - Cerqueira César, São Paulo, conforme programação abaixo: Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/10/2009