Aprovada cessão de direitos creditórios que antecipa receita

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem por 61 votos a 15, em caráter de urgência, projeto de lei do Executivo que autoriza o Poder Executivo a ceder direitos creditórios como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como taxas de qualquer espécie, como multas contratuais, que sejam objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais. Esses direitos creditórios serão colocados no mercado para que, assim, o governo possa adiantar receita, a ser agregada ao orçamento público. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 24/09/2009

Fazenda pode substituir CDA para corrigir erro material ou formal sem mudar sujeito passivo

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Esse é o teor da súmula 392 aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 25/09/2009

Cesp vai pagar R$ 119 mi por não reparar dano

A Cesp (Companhia Energética de São Paulo) assinou acordo com o Ministério Público em que se comprometeu a pagar indenização de R$ 119 milhões por não ter cumprido todas as compensações ambientais previstas após a construção da usina hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta (Porto Primavera), no rio Paraná.

A companhia aceitou a negociação para pôr fim à ação movida pelo Ministério Público para executar a multa prevista em um acordo assinado com a Justiça, em 1998. O valor da punição alcançaria cerca de R$ 480 milhões. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/09/2009

Acordo evita mais gastos com Rodoanel 

Ameaçada de ter suspenso o repasse de verbas da União em decorrência de indícios de irregularidades graves, a obra do trecho sul do Rodoanel de São Paulo foi objeto de um acordo selado ontem, por meio do qual os empreiteiros abrem mão de reivindicar o pagamento extra de cerca de R$ 250 milhões.

Os empreiteiros pediam o pagamento adicional de quase R$ 600 milhões alegando que fizeram obras não previstas no contrato, entre as quais a construção de duas escolas e a implantação de pedágio. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/09/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 1096, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado Clique aqui