Direto da Alesp: Apesp é recebida pelo líder do PT, Rui Falcão

O deputado Rui Falcão, líder do PT na Assembléia, recebeu a diretoria da Apesp, para tratar da tramitação do PL 749/09, que “que “autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica”. Para Falcão, que é autor de um substitutivo e de várias emendas ao projeto, será muito difícil conseguir alterar em plenário o texto original enviado pelo governador. Clique aqui 

Fonte: site da Apesp, de 21/09/2009

PL de Serra para antecipar receita é criticado 

Duas entidades de classe de procuradores do Estado, um ex-Procurador Geral do Estado e um jurista apontam ilegalidades e inconstitucionalidades no projeto de lei 749/2009, do governador José Serra, que pretende obter receita antecipada de cerca de R$ 900 milhões com a venda de títulos de créditos tributários que o Estado tem a receber por conta de parcelamentos administrativos e judiciais de impostos como o ICMS e IPVA. Eles apontam também que a nova lei poderá causar prejuízos. Clique aqui 

Fonte: Terra Magazine, 18/09/2009 

Justiça estadual consome 90% de seus recursos com salários 

O Judiciário estadual consome, em média, 90% de seus recursos com o contracheque dos servidores - magistrados e pessoal administrativo. Há tribunais que aplicam 99% da verba em despesa de pessoal, de acordo com mapeamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É o caso do Tribunal de Justiça do Piauí, que, no ano passado, desembolsou com o pagamento de salários R$ 157,78 milhões, 99% da despesa total da corte. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/09/2009

SP puxa rebelião pelo dinheiro da Lei Kandir 

Liderados por São Paulo e Minas Gerais, os Estados se preparam para uma rebelião para pressionar o governo federal. São Paulo e Minas vão tentar aprovar na sexta-feira, no Conselho de Política Fazendária (Confaz), uma recomendação para que nenhum governo permita que exportadores usem créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pagar fornecedores a partir de janeiro de 2010. No caso de São Paulo, trata-se de uma bolada anual da ordem de R$ 3 bilhões, segundo o secretário de Fazenda, Mauro Ricardo Costa. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/09/2009

Nova Lei de Execução ajudará procuradores

Encaminhou-se ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.080/09, que substituirá, pelo menos no âmbito da União, a Lei  6.830/80, denominada Lei de Execuções Fiscais. O projeto reformula drasticamente o conceito de cobrança do crédito público e racionaliza a sua operacionalização, mediante a adoção de três regras simples, que de tão simples chega a surpreender tanta demora em implementá-las. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 19/09/2009

Procuradores aplaudem indicação de Toffoli 

O anúncio da indicação do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal foi recebido com aplausos de pé pelos procuradores que participavam do Congresso dos Procuradores do Estado de Minas Gerais. Para a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), que representa cinco mil advogados públicos, a indicação significa o reconhecimento do trabalho dos seus associados e também a presença da advocacia brasileira na Suprema Corte. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 19/09/2009

Indicado por Lula ao STF, Toffoli tem condenação em 1ª instância

Indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), instância mais alta na estrutura do Judiciário, José Antonio Dias Toffoli carrega há dez dias no currículo uma condenação na Justiça. O atual advogado-geral da União e seus sócios no escritório de advocacia Firma Toffoli & Telesca Advogados Associados SC foram condenados, no dia 8, pela 2ª Vara Cível do Amapá a devolver R$ 420 mil aos cofres públicos do Estado. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/09/2009

Serra veta cobrança em hospital público  

O governador José Serra (PSDB) sancionou o projeto de lei que permite que todos os hospitais públicos da rede estadual sejam dirigidos por OSs (organizações sociais), mas vetou o artigo que possibilitaria que eles atendessem, mediante cobrança, pacientes particulares e com plano de saúde. A decisão está na edição de hoje do "Diário Oficial" do Estado. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/09/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 1095, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 

Dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações e das entidades que especifica, e dá outras providências Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Lei Complementar, de 19/09/2009 

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 2008 

Mensagem nº 118/2009, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 18 de setembro de 2009 Clique aqui