Set
09
MENSAGEM Nº 117/2009, DO SR. GOVERNADOR DO
ESTADO
Pela Mensagem A-nº 107, de 1º de setembro do ano em
curso, tive a honra de
encaminhar a essa ilustre Assembleia o Projeto de lei nº 749, de 2009, que autoriza o Poder
Executivo a ceder, a título
oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não-tributários, objeto
de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica.
Tendo em vista a natureza da
matéria, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência,
nos termos do artigo 26 da
Constituição do Estado. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.
Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de 11/09/2009
Conselho evangélico questiona lei
paulista que proíbe discriminação contra homossexuais
O ministro
Eros Grau é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4294,
ajuizada pelo Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do
Brasil (Cimeb) contra a Lei paulista 10.948/01, que penaliza
administrativamente quem discriminar alguém pela orientação sexual. O
Conselho sustenta que a lei trata de cidadania e, segundo a Constituição,
cabe exclusivamente à União – e não aos estados – legislar sobre esse tema
(artigo 22, inciso XIII). Por isso pede que o Supremo declare a sua
inconstitucionalidade. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 11/09/2009
Câmara aprova reajuste do funcionalismo
público
O Plenário da
Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9/9), os projetos de lei que reajustam
os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do
procurador-geral da República, de R$ 24,5 mil para R$ 25.725 a partir de
1º de setembro deste ano; e para R$ 26.723 em 13 de fevereiro de 2010. As
propostas ainda serão votadas pelo Senado. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 10/09/2009
Aprovação em concurso público fora do
número de vagas do edital gera mera expectativa de direito à nomeação
Candidato
aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital
tem mera expectativa de direito à nomeação. Assim, compete à
Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus
interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência,
respeitando-se, contudo, a ordem de classificação a fim de evitar
arbítrios e preterições. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), que negou recurso em mandado de segurança interposto por
um candidato que pedia sua nomeação no cargo de técnico judiciário do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF) em virtude de sua aprovação
em concurso público realizado em 2004. Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 11/09/2009
São Paulo acaba com a "lei da mordaça",
criada na ditadura
A Assembleia
Legislativa de São Paulo revogou na terça-feira a chamada "lei da
mordaça", um dispositivo criado na ditadura militar (1964-1985) que impede
servidores de dar declarações públicas que envolvam o governo, sob pena de
punições disciplinares. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/09/2009
Estado suspende utilização de crédito de
ICMS nas exportações
O governo do
Estado de São Paulo não permitirá mais a utilização de crédito acumulado
de ICMS nas empresas exportadoras, a partir de janeiro de 2010. O
secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, vai propor a todos os outros
Estados que adotem a mesma medida. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Mercado Aberto, de 11/09/2009
Comunicados do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de
11/09/2009
