OAB defende honorários de sucumbência para advocacia pública

A Constituição Federal, em seu artigo 133, e a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) não estabelecem distinção entre advogado público e privado. Portanto, não se pode vedar que o advogado público receba honorários de sucumbência, ao qual o advogado privado normalmente faz jus em suas causas - à exceção da Justiça do Trabalho, na qual está também pleiteando-os. Ancorada nesse princípio, foi lançada ontem pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e o presidente do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, a campanha “Honorários para Todos - Direito de Advogados Públicos e Privados”. O evento aconteceu no plenário do Conselho Federal da OAB. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 19/08/2009

Campanha Honorários para Todos do Fórum é lançada no Conselho Federal. ANAPE presente!

Hoje pela manhã, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, foi lançada a campanha HONORÁRIOS PARA TODOS promovida pelo Fórum da Advocacia Pública Federal. Os procuradores de Estado foram representados pelo Presidente da ANAPE, Ronald Bicca, que participou da mesa. Estavam presentes os Conselheiros Federais de todos os Estados e a mesa foi presidida pelo Presidente do Conselho Federal, dr. Cezar Britto. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 19/08/2009

Ives Gandra Martins é contra propostas de enxugar a Constituição

O jurista Ives Gandra Martins afirmou hoje (18) ser contra as propostas para enxugar a Constituição Federal (CF). “Mesmo com todos os defeitos, é ela que garante a estabilidade das instituições e da democracia”, disse Martins em palestra no auditório do Superior Tribunal de Justiça. Ele participou do seminário “Temas Constitucionais em debate”, promovido pela OAB do Distrito Federal. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 18/08/2009 

6.923 inscritos para Concurso de Procurador do Estado 

A Fundação Carlos Chagas (FCC) informa que 6.923 pessoas se inscreveram efetivamente para o Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de São Paulo. As inscrições se encerraram às 14h da última sexta-feira (14.08.2009) e só poderiam ser feitas pelo site da própria fundação (www.concursosfcc.com.br). São cem vagas em disputa para Procurador do Estado Nível I, com vencimentos iniciais mensais num total de R$ 12.331,79. A relação é de 69,23 candidatos por vaga. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 19/08/2009

Postura de Gilmar Mendes é agressiva, diz MPA

A afirmação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, de que o Ministério Público deve pedir desculpas e ressarcir o Estado por ações movidas com motivos políticos desgostaram as entidades da categoria. Em nota divulgada nesta terça-feira (18/8), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e outras quatro associações criticaram as declarações dadas por Gilmar Mendes ao responder a jornalistas sobre a atuação do MP na denúncia contra a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius. Para Mendes, o ajuizamento da ação de improbidade em primeira instância é oportunista, já que o foro de chefes do Executivo é no Superior Tribunal de Justiça, segundo reportagem publicada nesta terça-feira pelo jornal O Estado de S. Paulo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 19/08/2009 

Comunicados do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/08/2009