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Adjudicação

Antes de entrarmos na concepção de Adjudicar, vamos conhecer o seu significado. Adjudicação é o ato judicial mediante o qual se declara e se estabelece que a propriedade de uma coisa seja bem móvel ou bem imóvel, transfere de seu primeiro dono para o credor, que então assume sobre a mesma todos os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação. Também pode ser usado para descrever a última fase do processo de licitação, na seara administrativa, que nada mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando o Estado obrigado a contratar exclusivamente com aquele. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 5/08/2009




		06 AGO 09

	Presidente sanciona lei que cria 230 varas federais até 2014 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou ontem, em Brasília, a lei que cria mais 230 varas para a Justiça Federal. A lei é originária do Projeto de Lei Complementar 126/09, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Clique aqui Fonte: Diário de Notícias, de 6/08/2009

	Câmara aprova projeto que amplia uso da ADPFA Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4/8), o Projeto de Lei 6.543/06, que permite a qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do poder público questionar no Supremo Tribunal Federal se houve o descumprimento de preceito fundamental da Constituição. A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, quando será analisada uma emenda do relator José Eduardo Cardozo (PT-SP), já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. As informações são da Agência Câmara. Clique aqui Fonte: Conjur, de 6/08/2009

	Tarifas podem continuar sendo cobradas, diz TJ O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo determinou a continuidade da cobrança de pedágio no trecho oeste do Rodoanel Mário Covas. Na semana passada o juiz Rômolo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, emitiu sentença suspendendo a cobrança. Clique aqui Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/08/2009

	Mais rígidos que a lei, hotéis proíbem cigarro Mesmo autorizados pela lei antifumo -que entra em vigor à 0h desta sexta- a manter quartos para fumantes, alguns hotéis avançam sobre o espírito da proibição e reduzem o número de andares de fumantes ou chegam a banir o cigarro de todas as dependências. Pela nova legislação, é permitido fumar em quartos de hotéis e motéis porque são considerados extensões da casa do hóspede. Clique aqui Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/08/2009

	Em cinco anos, novo Código Civil ainda gera dúvidas Tanto o administrador de contratos públicos como o locador, o financiador de projetos como o gestor de obras, ou, principalmente nós, advogados, precisamos sofrer o constante alerta de que o tema da responsabilidade civil sofreu importantes alterações com o advento do novo Código Civil. Entre as quais, notadamente, no seu artigo 927, parágrafo único, que introduziu no ordenamento jurídico a ideia de responsabilidade sem culpa nos casos em que a “atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Clique aqui Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/08/2009

	Adjudicação Antes de entrarmos na concepção de Adjudicar, vamos conhecer o seu significado. Adjudicação é o ato judicial mediante o qual se declara e se estabelece que a propriedade de uma coisa seja bem móvel ou bem imóvel, transfere de seu primeiro dono para o credor, que então assume sobre a mesma todos os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação. Também pode ser usado para descrever a última fase do processo de licitação, na seara administrativa, que nada mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando o Estado obrigado a contratar exclusivamente com aquele. Clique aqui Fonte: Última Instância, de 5/08/2009