Direto de Brasília: às vésperas do recesso, atuação no Senado continua!

Às vésperas do recesso parlamentar, Brasília viveu um dia agitado. A instalação da CPI da Petobras gerou intensos embates entre lideranças do governo e da oposição. Foi nesse clima que a Apesp deu continuidade às atividades em prol da inclusão dos procuradores na PEC 21/2008. Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 15/07/2009

Inexistência de defensores públicos em Santa Catarina é alvo de ADI

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4270) contra o artigo 104 da constituição de Santa Catarina e a lei 155/97 do mesmo estado. Eles determinam que a defensoria pública seja exercida por advogados dativos (particulares nomeados pelo critério de rodízio na Ordem dos Advogados do Brasil) e pela assistência judiciária. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 16/07/2009

Procuradoria quer fechar secretaria de governadora

Procuradores do Rio Grande do Sul protocolam hoje no Ministério Público Estadual uma representação contra a lei que criou a Secretaria da Transparência do governo gaúcho. Eles consideram inconstitucional o fato de a secretaria ser vinculada ao governo estadual. Para eles, isso compromete a atuação do órgão, responsável por apurar possíveis atos de improbidade. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/07/2009

ANAPE encontra-se com Secretário da Reforma do Judiciário e discute Carreira!

O Presidente da ANAPE almoçou ontem com o Secretário da Reforma do Judiciário, ocasião em que os pleitos da Carreira foram discutidos. O Presidente da entidade colocou a situação de melhoria institucional e vencimental ocorrida em quase todos os Estados, fruto do tratamento constitucional da Carreira. Todavia, discutiram formas de avanço da advocacia pública em todo o País, inclusive a municipal e federal. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 16/07/2009

Pacto Republicano: Congresso aprova regulamentação do Mandado de Segurança Coletivo e Individual

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (15/07), a regulamentação do Mandado de Segurança (MS) nas modalidades individual e coletiva. Esse era um dos pontos do Pacto Republicano, assinado em abril deste ano pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de tornar a Justiça brasileira mais rápida e eficaz. O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/06, que agora segue para sanção do presidente da República. Clique aqui

Fonte: site do CNJ, de 16/07/2009