Precatórios de natureza distinta não podem ser compensados entre empresas

Os precatórios cedidos por terceiros e constituídos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo estado. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de indústria paranaense que pretendia compensar o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) com precatórios devidos pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e recebidos de outra empresa por cessão de direitos escriturada em cartório. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 14/07/2009

Regional de Santos da PGE tem nova Chefia

Por questões de caráter estritamente pessoal, a procuradora do Estado Cíntia Oréfice, depois de dois anos na Chefia da Procuradoria Regional de Santos (PR-2), anuncia sua saída desse cargo, no qual será substituída pela procuradora Sumaya Raphael Muckdosse que, segundo a própria Cíntia, “sem sombra de dúvidas, é representante destacada da nova geração de procuradores, motivo pelo qual tenho a certeza do seu sucesso”. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 14/07/2009

Serra sanciona lei de preservação da Billings

Sancionada ontem pelo governador José Serra (PSDB ), a Lei Específica da Represa Billings ainda vai percorrer um longo caminho antes de surtir efeito, como a regularização de imóveis localizados no entorno do reservatório. São estimadas pelo menos 200 mil construções, grande parte em área de preservação permanente. A lei foi aprovada no mês passado na Assembleia Legislativa. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/07/2009

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe Substituto do Centro de Estudos comunica aos Engenheiros e Servidores do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliários da Procuradoria Geral do Estado que estão abertas 10 (dez) vagas para o Curso de Fotografia para Profissionais Imobiliários - 5ª Turma, promovido pela Universidade SECOVI, conforme programação abaixo : Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/07/2009