Comissão aprova parecer sobre adicional de juízes e procuradores

A comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210/07) aprovou hoje o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). A proposta aprovada, na forma de substitutivo, restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. Clique aqui

Fonte: Portal da Câmara dos deputados, de 7/07/2009

Comunicado do PGE

Embora os índices de arrecadação do ICMS no Estado de São Paulo até venham apresentando níveis satisfatórios, certo é que, enquanto não for superada essa crise econômica, o Governo do Estado de São Paulo não atenderá as reivindicações de reajuste das diversas carreiras que compõem o funcionalismo público estadual. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 7/07/2009

STJ susta execução de R$ 4 bi contra Companhia Energética de SP

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu uma execução de R$ 4 bilhões contra a Companhia Energética de São Paulo (CESP). A condenação é fruto de uma ação popular iniciada em 1980 que contestava a legalidade de contratos de risco firmados entre o Paulipetro – Consórcio CESP/IPT e a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) para pesquisa e lavra de petróleo na Bacia do Paraná. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 7/07/2009

Sindicato questiona aplicação da Súmula Vinculante 4 a casos já decididos pela Justiça

O Sindicato dos Servidores Públicos de Fortaleza (Sindifort), ajuizou uma Reclamação (Rcl 8548) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da qual questiona a prefeitura de Fortaleza por não repassar aos servidores públicos o reajuste do salário-mínimo de fevereiro de 2009. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 7/07/2009

Reclamação ao STF contesta decisão do TJ-PR que negou a compensação de tributos com precatórios  

A Belpar Distribuidora de Cosméticos ajuizou uma Reclamação (RCL 8532) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que negou à empresa a compensação de tributos com precatórios. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 7/07/2009

Merenda mais cara em SP é alvo de MP

Com orçamento de R$ 202 milhões, menos da metade dos R$ 464 milhões previstos pela da Prefeitura de São Paulo para a merenda escolar em 2009, o governo do Estado gerencia direta ou indiretamente 700 milhões de refeições por ano - mais que o dobro das refeições fornecidas por ano na rede municipal (320 milhões). A disparidade levantou suspeitas do Ministério Público Estadual, que investiga suposta formação de cartel, fraude e corrupção. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/07/2009

Esquema de propina é investigado

O promotor Silvio Antonio Marques, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da capital, diz não ver explicações para a disparidade de valores gastos pela Prefeitura de São Paulo e pelo governo do Estado para o fornecimento de refeição para alunos da rede pública. Encarregado da apuração na esfera cível da chamada máfia da merenda, Marques nega ter preferência ideológica sobre os dois métodos de contratação (direta ou terceirizada). "Meus únicos focos nesse caso são os princípios da boa administração e gestão da coisa pública." Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/07/2009

Prefeitura de SP denuncia governo na OEA

A Prefeitura de SP e entidades ambientalistas apresentam hoje representação contra o governo brasileiro na OEA (Organização dos Estados Americanos) por desrespeito aos direitos humanos e violação de pactos internacionais por ter postergado a distribuição de diesel menos poluente para abastecer a frota brasileira, prejudicando a saúde dos moradores das grandes cidades. O alvo é a Petrobras, responsável pelo combustível. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Mônica Bergamo, de 8/07/2009

Congresso se prepara para discutir proposta de reajuste salarial das carreiras jurídicas

Enquanto enfrenta o desgaste da crise ética que assola o parlamento há meses, o Congresso se prepara para discutir — e aprovar — a polêmica proposta de reajuste salarial das carreiras jurídicas. O aumento deve começar pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que deixarão a atual remuneração de R$ 24 mil para embolsar mensalmente R$ 27,7 mil. O acréscimo terá um efeito cascata em tribunais e ministérios públicos. Ontem, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), prometeu a procuradores que em agosto vai pautar dois projetos sobre o tema. O assunto deve estar na lista das primeiras sessões depois do recesso parlamentar, que se inicia no próximo dia 17. Clique aqui

Fonte: Correio Braziliense, de 8/07/2009