Direto de Brasília: Raupp sinaliza com inclusão de procuradores na PEC 21!

Na manhã de hoje, o presidente da Apesp, Ivan de Castro Duarte Martins, recebeu telefonema do chefe de gabinete do senador Valdir Raupp (PMDB/RO) com a informação de que o relatório da PEC 21/2008 seria refeito com o objetivo de incluir procuradores e defensores. “Ainda não há motivo para comemorar, pois a notícia só se confirmará quando o relatório estiver formalmente alterado. No entanto, é uma clara sinalização de que o trabalho de convencimento do senador Raupp tem surtido efeito. Não tenho dúvidas de que tal flexibilização foi fortemente influenciada pelas mensagens enviadas pelos colegas ao congressista”, afirma Ivan de Castro. Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 3/07/2009

SEN.RAUPP APRESENTARÁ RELATÓRIO DA PEC Nº 21 NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA COM A INCLUSÃO DOS PROCURADORES

A ANAPE, seguindo orientação da sua Assessoria Parlamentar, conforme artigo noticiado anteriormente, dentro de uma luta permanente e no estado de constante vigilânica e mobilização das Associações Estaduais junto as suas respectivas bancadas no Congresso Nacional, já vem noticiando, entusiasmadamente, a conquista obtida com a inclusão da Classe dos Procuradores de Estado na PEC nº 210, em trâmite na Câmara de Deputados e, recentemente, com a inclusão também na PEC nº 21, tramitando no Senado Federal. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 7/07/2009

Apeoesp deve pagar R$ 1,2 milhão por passeata

A Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) foi condenada a pagar R$ 1,2 milhão de indenização para o Fundo de Interesses Difusos. A condenação foi arbitrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O motivo foi a passeata organizada pela entidade em protesto ao projeto de lei de contratação de professores para a rede estadual de ensino. A manifestação aconteceu em outubro de 2005, reuniu 10 mil pessoas, durou mais de seis horas, bloqueou ruas e avenidas na região da Paulista e causou lentidão de 32 quilômetros no trânsito da cidade. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/07/2009

Falta de conselheiros no CNJ gera 3,6 processos sem julgamento

O mês de julho começou com aproximadamente 3,6 mil processos pendentes de julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o CNJ, a demora na tramitação se deve ao término do mandato de 12 conselheiros nas duas últimas semanas, sem que os novos indicados tenham sido confirmados pelo Senado. Os três mandatos em vigor são o do presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e do conselheiro Marcelo Nobre. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 7/07/2009

Norma paulista sobre identificação de cães-guia é contestada pela PGR

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4267, com pedido de medida cautelar, contra os artigos 2º e 6º da Lei Estadual Paulista nº 10.784, de 16 de abril de 2001. A norma trata sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 06/07/2009

Anape questiona criação de cargos de assessor jurídico em órgãos do Executivo de Rondônia

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4261 e ADI 4262) contra dispositivos de lei que cria cargos de assessoria e consultoria jurídicas na direção superior da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regulamentação Fundiária (Seagri), da Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) e na Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 6/07/2009

STJ suspende execução de R$ 4 bi contra a CESP

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu uma execução de R$ 4 bilhões contra a Companhia Energética de São Paulo (CESP). A condenação é fruto de uma ação popular iniciada em 1980 que contestava a legalidade de contratos de risco firmados entre o Paulipetro – Consórcio CESP/IPT e a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) para pesquisa e lavra de petróleo na Bacia do Paraná. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 6/07/2009

Empresa terá de pagar R$ 27 milhões de multa por armazenar pneus importados usados

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso especial em que a microempresa paranaense Tyres do Brasil Pneus Ltda. visava desvencilhar-se da multa de mais de R$ 27 milhões por armazenar em depósito quase 70 mil pneus importados. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 6/07/2009

Serra detalhará mudança no ICMS a Mantega

O governador de São Paulo, José Serra, disse ontem que vai preparar um estudo para explicar ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, como funciona a substituição tributária no Estado. Por esse regime, o ICMS é recolhido pela indústria, e não mais nas várias etapas de venda do produto. "A nossa substituição tributária só faz combater a sonegação, mais nada. Isso é fácil de explicar e é o que faremos", disse Serra em encontro com Mantega no Palácio dos Bandeirantes, em SP. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/07/2009

FILA

O total da dívida em precatórios, ações movidas contra o Estado, no Estado de São Paulo, está em R$ 16 bilhões, de acordo com levantamento do Madeca (Movimento dos Advogados dos Credores Alimentares), sendo 80% deles referentes aos precatórios alimentares. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Mercado Aberto, de 7/07/2009

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão abertas 15 (quinze) vagas aos Procuradores do Estado da Procuradoria Geral do Estado para o Curso Aplicado de Internet e Direito Digital, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo, conforme programação abaixo: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/07/2009