Câmara aprova reforma da Lei Orgânica da Defensoria

Em uma sessão histórica, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (30/6) o Projeto de Lei Complementar 28/07, do Executivo. A matéria segue agora para o Senado. O projeto reorganiza as Defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, com a alteração da Lei Complementar número 80/94, a Lei Orgânica da Defensoria Pública. A proposta, aprovada por 338 votos contra 6, amplia as funções institucionais e regulamenta a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública. Durante três horas, cerca de 350 deputados debateram questões que envolvem o trabalho de defensores públicos em todo o país. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/07/2009

CNJ e TJ de São Paulo voltam a se estranhar

O Tribunal de Justiça de São Paulo não viu com bons olhos o questionário enviado pelo Conselho Nacional de Justiça a cada um dos 352 desembargadores e 86 juízes substitutos de segundo grau. A medida foi interpretada como exagerada, uma vez que o tribunal publica mensalmente a produção de seus integrantes no Diário de Justiça Eletrônico. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/07/2009

Governador paranaense questiona diploma superior para oficial de justiça

A Resolução 48/07, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – determinando aos Tribunais de Justiça dos estados que exijam diploma de curso superior como requisito para provimento dos cargos de oficial de justiça é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).O autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4256), com pedido de liminar, é o governador do estado do Paraná Roberto Requião. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 2/07/2009

Supremo fecha primeiro semestre com 23% de queda nos processos

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro semestre deste ano com um volume de processos distribuídos aos ministros 23% menor do que no mesmo período de 2008.  Na comparação com 2007, a queda chegou a 63,6%. A explicação para isso é a aplicação do instituto da repercussão geral, que evita o julgamento de casos sem grande relevância. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 2/07/2009

Férias têm intensivão das blitze antifumo

Os fiscais da fumaça vão aproveitar as férias de julho para reforçar as blitze educativas da lei antifumo. Ontem, durante a primeira ação do tipo na capital - que inspecionou bares e restaurantes da boêmia Vila Madalena, na zona oeste da cidade -, foi anunciado pelo governo de São Paulo que as operações para alertar a população sobre as novas normas do cigarro serão diárias. O "intensivão" ocorre durante o mês que antecede a vigência da aplicação de multas de até R$ 3 mil aos locais infratores e suspensão de atividades para os reincidentes. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/07/2009

Juízes - por que só advogados?

É bem-vindo o fim da exigência de diploma de jornalista para trabalhar como tal, mas no Brasil é preciso reduzir bem mais o número de profissões legalmente regulamentadas, sem prejuízo da existência de associações profissionais e/ou ocupacionais, termos a que voltarei mais à frente. Pelo seu absurdo, algumas regulamentações, como a dos administradores, são inócuas, mas trazem custos que sustentam a pretensão de representatividade profissional e a insistência em impô-las, como os dos conselhos profissionais oficiais. Quanto à minha profissão, de economista, ela mesma deveria tomar a iniciativa de se desregulamentar. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 2/07/2009