DECRETO Nº 54.478, DE 24 DE JUNHO DE 2009

Designa o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP como liquidante da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e dá providências correlatas. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/06/2009

Paridade entre professores ativos e inativos de SP deve seguir critérios da EC 47/2005

Os professores de escolas da rede oficial do estado de São Paulo que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram ou adquiriram o direito para tanto após a entrada em vigor dessa norma, podem receber a Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), desde que atendam aos requisitos exigidos na EC 47/2005 para a aposentadoria. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 24/06/2009

Veto à lei antifumo não anula fiscalização

A sentença que derrubou a lei antifumo para bares e restaurantes do Estado, emitida anteontem pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, não anula a fiscalização nesses estabelecimentos, avaliam juristas ouvidos pelo Estado. A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) visava a conseguir judicialmente "blindar" 300 mil estabelecimentos associados. Apesar de o juiz Valter Alexandre Mena ter considerado que deve prevalecer a Lei Federal 9.294, de 1996 - que determina a existência dos fumódromos -, as áreas exclusivas para fumantes precisam seguir regras hoje ignoradas. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/06/2009

Governo recorre da suspensão à lei antifumo do Estado de SP

Antes mesmo de ser notificada da decisão que suspende em parte a aplicação da lei antifumo, a Procuradoria Geral do Estado apresentou ontem ao Tribunal de Justiça um pedido de suspensão da sentença. Anteontem, o juiz Valter Alexandre Mena havia suspendido a proibição aos fumódromos e a aplicação de multas aos 300 mil bares e restaurantes filiados à Abresi, uma das associações do setor, autora da ação. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/06/2009

Leia a decisão que suspende parte da Lei Antifumo

“Qual magistrado seria mais imparcial (com perdão da tautologia) para apreciar a controvérsia o fumante ou o não-fumante? Tenho ouvido opiniões ora num, ora noutro sentido, o que leva à conclusão de que nenhum dos dois pode ser considerado suspeito. Assim também ocorre em relação a questões sobre aborto, pesquisa de células-tronco embrionárias, casamentos “gay”, divórcio, guarda de filhos etc. Em todos esses casos, o pressuposto é que a decisão será orientada sem preconceitos morais ou religiosos, mas exclusivamente por fundamentação jurídica”. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 24/06/2009

Governo de SP recorre contra decisão que derrubou parte da lei antifumo

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo recorreu nesta quarta-feira (24) contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública que derrubou ontem parte da lei sancionada no começo de maio pelo governador José Serra (PSDB), que proibiu o fumo em locais fechados, como escolas, museus, restaurantes, bares e empresas. Clique aqui

Fonte: Uol Notícias, de 24/06/2009

Juízes trocam agressões em reunião da Ajufe

Juízes federais perderam a linha ao discutirem questões salariais na semana passada, em Brasília. Em reunião promovida pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), entre presidentes e membros das suas filiadas regionais e estaduais, dois juízes interromperam os debates ao trocarem agressões verbais e empurrões diante de mais de uma dezena de colegas. O episódio rendeu troca de farpas entre a Ajufe e a Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul. (Leia no final do texto as notas enviadas pelas entidades aos seus filiados) Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/06/2009