O fim da farra das licenças

A administração estadual conseguiu reduzir para metade as faltas do funcionalismo ao trabalho no primeiro ano de vigência da Lei Complementar nº 1041, que fixou novas normas para o absenteísmo no serviço público por motivo de consultas médicas, exames ou tratamento de saúde. Dados da Secretaria de Estado de Gestão Pública mostram que, entre abril de 2008 e março de 2009, houve 370.358 faltas nas Secretarias da Educação, Saúde, Administração Penitenciária e Fazenda, onde ocorrem mais de 90% das ausências no serviço público estadual. Nos 12 meses anteriores, foram registradas 743.625 faltas. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 2/06/2009

Improbidade administrativa se caracteriza somente se houver dolo na conduta do agente público

A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei n. 8.429/92 somente é possível se demonstrada a prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso especial de um procurador estadual do Rio Grande do Sul acusado de irregularidades no exercício do cargo. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 2/06/2009

STJ devolve 1,4 mil agravos digitalizados aos tribunais de origem

No primeiro dia do mutirão para baixar processos digitalizados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) conseguiu analisar 1.800 agravos de instrumento. Desse total, 1.400 seguiram hoje (1) para os tribunais de origem. Outros 400 foram retidos devido à falta de algumas peças. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 2/06/2009

STF analisa lei que tira autonomia da Defensoria

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar a ação proposta pela Procuradoria-Geral da República contra a lei maranhense que liga a Defensoria Pública do estado ao Poder Executivo. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu encaminhá-la diretamente ao Plenário, sem analisar o pedido de liminar, com base no rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/06/2009

Elival da Silva Ramos é novo professor titular da USP

O procurador do Estado Elival da Silva Ramos, ex-procurador geral do Estado de São Paulo (2001/2006), acaba de ser proclamado como novo professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo (Fadusp). A tese defendida, e que recebeu média final de 9.65, versou sobre a problemática do ativismo judicial, com o título “Parâmetros Dogmáticos do Ativismo Judicial em Matéria Constitucional”. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 2/06/2009

Estado libera precatórios para 3.217 credores

A PGE (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) liberou o pagamento de precatórios para 3.217 credores Eles irão dividir cerca de R$ 24 milhões. Segundo a PGE, o valor máximo de cada precatório é de R$ 17.994,32. Clique aqui

Fonte: Agora SP, de 2/06/2009