Escritório de advocacia garante pagamento de precatório alimentar antes dos demais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de qualquer parcela de créditos de precatório comum antes do integral pagamento de precatórios alimentares representa quebra da precedência estabelecida pelo artigo 100 da Constituição Federal em favor dos créditos de natureza alimentícia. Ao analisar um recurso em mandado de segurança, a Primeira Turma autorizou o sequestro de cerca de R$ 11 milhões correspondentes a um precatório alimentar em benefício de um escritório de advogados de São Paulo. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 30/05/2009

Precatório alimentar deve ser pago antes, diz Justiça

A Justiça decidiu que os precatórios alimentares podem furar a fila e serem pagos antes dos não alimentares. A decisão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), pode acelerar a liberação da grana para os credores do Estado que estão esperando o pagamento desde 1998. Uma lei determina que o pagamento dos não alimentares, frutos de desapropriação, por exemplo, sejam divididos em dez vezes. Clique aqui

Fonte: Agora SP, de 30/05/2009

ANAPE e UNAFE atuarão para retirar responsabilidade pessoal dos Procuradores

A ANAPE encontrará hoje no almoço com o Presidente da UNAFE para discutir estratégias visando apresentação de emenda para retirar a responsabilização pessoal do advogado público na emissão de pareceres. Tal entendimento foi fruto de decisão do STF no MS 24584. A UNAFE proporá emenda no projeto de lei 32/2007, que altera a lei 8666 e a ANAPE apresentará emenda que deverá ser assinada pelo deputado procurador do estado ROBERTO MAGALHÃES (ex-Governador de Pernambuco). Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 31/05/2009

ANAPE incluirá Procuradores dos Estados no novo PL da intimação pessoal

A ANAPE atuou, conforme os senhores acompanharam neste site nos últimos anos, no arquivamento do PL que previa o fim dos prazos diferenciados para a Fazenda Pública. Dando continuidade ao trabalhode nosso fortalecimento, já está providenciando a inclusão dos Procuradores de Estado no PL que prevê a intimação pessoal para os advogados públicos federais. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 31/05/2009

Comunicado do Centro de Estudos

Para o XXIX Congresso Brasileiro de Direito Constitucional - “O Constitucionalismo do Século XXI”, a realizar-se nos dias 04 (das 8h30 às 16h30), 05 (das 9h16h30) e 06 (10h às 12h) de junho de 2009, no Teatro Renaissance São Paulo Hotel, localizado na Alameda Jaú, 1620, São Paulo, SP., fica deferida a inscrição da Dra. Sônia Maria de Oliveira Pirajá, em virtude do cancelamento da inscrição da Dra. Sandra Regina Ragazon. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/05/2009