MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, na tarde desta terça-feira (26), a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em favor de determinados cidadãos que necessitam do fornecimento de remédios por parte do Estado. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 407902, ajuizado contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que extinguiu um processo sem julgamento de mérito, alegando que não caberia ao MP atuar em favor da senhora que necessitava de fornecimento gratuito de remédios. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 26/05/2009

Empresa alterada para autarquia não tem privilégios

Uma empresa pública que muda a personalidade jurídica para autarquia, mas exerce as mesmas atividades econômicas, não tem direito aos privilégios de uma autarquia. Com este fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Agravo de Instrumento do Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES), que pretendia alterar a forma de quitação de débitos trabalhistas de uma empresa pública para precatórios e, também, que fosse declarada a impenhorabilidade e a inalienabilidade de seus bens – como acontece com as autarquias. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 27/05/2009

CNJ suspende concessão de auxílio no TJ-SP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem abrir reclamação disciplinar contra o presidente do Tribunal de Justiça paulista, Roberto Vallim Bellocchi, que não teria prestado informações pedidas pelo órgão sobre um benefício concedido a juízes de primeira instância, conhecido como auxílio-voto. O CNJ também decidiu suspender a concessão do auxílio. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/05/2009

Governo de SP quer terceirizar compra de 24 trens para a CPTM

A CPTM definiu que a compra de 24 trens e a reforma de outros 12 para a linha 8-diamante (Julio Prestes-Amador Bueno) será feita por meio de uma parceria público-privada. A empresa vencedora da licitação terá de investir R$ 900 milhões e, em troca, terá o contrato da manutenção dos trens por 20 anos -que custará até R$ 200 milhões por ano ao Estado quando todos forem entregues. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/05/2009

Comunicado do Centro de Estudo I

Para o Curso “Formação de Pregoeiros”, promovido pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, localizada na Rua Alves Guimarães, 429 - Cerqueira César, São Paulo, ficam deferidas as inscrições abaixo: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/05/2009

Comunicado do Centro de Estudo II

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 05 (cinco) vagas para o II Curso de Direitos Fundamentais, com a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/05/2009