Mai
09
Regime de extinção para Carteira dos Advogados é aprovado pelo Plenário
Plenário aprova PL que extingue a carteira de aposentadoria dos advogados administrada pelo Instituto de Previdência do Estado (Ipesp)
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feria, 20/5, por 71 votos favoráveis e 2 contrários, o Projeto de Lei 236/2009, do Executivo, que extingue a carteira de aposentadoria dos advogados administrada pelo Instituto de Previdência do Estado (Ipesp). O PL foi aprovado na forma da emenda aglutinativa-substitutiva (ao contrário do que informamos na edição anterior, esse tipo de emenda não requer nova apreciação das comissões). Clique aqui
Fonte: site da Alesp, de 21/05/2009
CCJ do Senado aprova os 12 indicados ao CNMP
A rebelião ensaiada pelos senadores na semana passada, no sentido de dar efetividade às sabatinas de candidatos a cargos públicos, acabou antes de começar. A inquirição dos 12 candidatos ao posto de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, nesta quarta-feira, transcorreu de forma burocrática, com poucas perguntas e com todos os nomes aprovados, a maioria por unanimidade ou quase. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/05/2009
Advogado de órgão público não pode ser multado
A Justiça não pode aplicar multa por litigância de má-fé contra advogado de órgão público. A sanção deve ser direcionada à instituição. A conclusão, desta quarta-feira (20/5), é do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/05/2009
Plenário reafirma que Justiça do Trabalho não pode julgar relação entre servidores e Administração Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação (Rcl) 3737, na qual o município paraense de Santarém contestava 44 decisões do juiz da Vara Única do Trabalho alegando falta de competência da Justiça do Trabalho para julgar processos de servidores contratados temporariamente, na forma da legislação municipal. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 21/05/2009
Secretários de Fazenda levam à Câmara moção de apoio a PEC
Os secretários estaduais da Fazenda levaram ontem à Câmara uma moção de apoio à emenda que limita os gastos de Estados e municípios com o pagamento de precatórios, as dívidas judiciais. A medida permite adiar o pagamento dessas dívidas, estimadas em R$ 100 bilhões. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/05/2009
Comunicado do Centro de Estudos
A ESPGE tem o prazer de convidar todos os Procuradoresdo Estado para participar do “1.º Seminário Internacional de Direito Constitucional Luso-Brasileiro da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado”,que contará com as ilustres presenças dos Professores Jorge Miranda, Carlos Blanco de Morais e José de Melo Alexandrino. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/05/2009
