Anape sai em defesa do quinto constitucional

Depois da troca de farpas entre a OAB nacional e a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), na última sexta-feira (15/5), por causa o quinto constitucional, a Anape (Associação Nacional dos Procuradores do Estado) resolveu manifestar o seu apoio aos advogados. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 17/05/2009

"O direito penal reprime, o processo penal liberta"

O Estado não pode abrir mão das interceptações telefônicas, mas elas só devem ser usadas em casos de crimes específicos e quando outras provas já foram colhidas. Suas transcrições devem ser feitas por técnicos treinados, e entregues na íntegra tanto à acusação quanto à defesa dos acusados, com antecedência que permita a ambas as partes escolherem trechos para suas alegações. Os limites que você acaba de ler não estão completamente previstos na legislação brasileira atual, mas deveriam estar, pelo menos na opinião de uma das mais respeitadas processualistas do Brasil dentro e fora do país, a professora Ada Pellegrini Grinover, titular da cadeira de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Comprometida com estudos sobre o tema há quase 30 anos, quando começou a elaborar anteprojetos que deram origem à atual Lei de Interceptações — a Lei 9.296/96 —, a especialista vê no abuso do uso de escutas uma mediocridade da polícia e do Ministério Público. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 17/05/2009

Servidores celetistas podem ter vínculo estatutário

Servidores públicos celetistas, optantes ou não do FGTS, tem o mesmo direito de estabilidade irrestrita dos servidores estatutários, desde a data da publicação do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias (ADCT). Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso em que o Centro Educacional Paula Souza tentava provar inexistência da relação jurídica estatutária com o servidor Arlindo Garcia Filho, contratado em 1983. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 17/05/2009

Estado de SP tem 6 milhões de pessoas em áreas irregulares

Uma população equivalente à da cidade do Rio de Janeiro, de 6,2 milhões de pessoas, vive em áreas não registradas legalmente no Estado de São Paulo, que tem hoje 41,5 milhões de habitantes. São favelas, loteamentos e conjuntos habitacionais irregulares, que não dão direito a seus ocupantes de registrar nem vender o imóvel. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/05/2009

700 mil vivem em área ilegal em Guarulhos, diz governo

"A gente está dormindo e é rato andando por cima da gente", conta Ângela Quitéria, 43, com o olhar voltado para o chão do barraco em Hatsuta, favela com esgoto a céu aberto no centro de Guarulhos (região metropolitana de São Paulo). Os barracos margeiam a calçada da avenida Tancredo Neves e se estendem pela estrutura desativada da antiga fábrica de equipamentos agrícolas Hatsuta, fechada nos anos 1990. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/05/2009

A restrição ao fumo e a experiência de NY

O ESTADO de São Paulo tomou uma iniciativa necessária e corajosa em defesa da saúde pública ao transformar na lei estadual nº 13.541/09 o projeto do governador José Serra que proíbe o fumo em ambientes coletivos, total ou parcialmente fechados. Pesquisas de opinião pública mostram o apoio de 88% da população no Estado. As críticas vêm de uma pequena minoria, especialmente ligada ao setor de bares e restaurantes, que repete argumentos parecidos com os usados pela indústria do tabaco em outros países. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/05/2009