É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem

Realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pela Sadia S/A contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que impediu a transferência. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 15/05/2009

Procuradores manifestam apoio a juízes notificados

A decisão do corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador André Nabarrete Neto, de notificar os 134 juízes federais, que assinaram manifesto em solidariedade ao juiz Fausto Martin De Sanctis, mereceu o repúdio de promotores e procuradores. A notícia, divulgada em primeira mão pela revista Consultor Jurídico na quarta-feira (13/5), também ganhou repercussão nos jornais nacionais. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/05/2009

O STF e a Constituição de 88

Das 4.230 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) nas duas últimas décadas, 2.797 contam com decisão final. Desse total, 1.769 ações foram arquivadas. Das que foram apreciadas no mérito, 169 foram consideradas improcedentes, 173 foram julgadas procedentes em parte e 686 foram consideradas procedentes, resultando na declaração de inconstitucionalidade de alguma norma jurídica. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 16/05/2009

Justiça nega 1ª liminar contra lei antifumo

Na primeira derrota na Justiça paulista contra a lei antifumo, o sindicato dos bares e restaurantes teve ontem negado o pedido de liminar para suspender a proibição ao cigarro em todo o Estado. A decisão foi de primeira instância. No processo, um mandado de segurança coletivo impetrado na 11ª Vara de Fazenda Pública, o juiz, ao indeferir a liminar, disse que "a lei atacada busca proteção aos não fumantes e, sobretudo, àqueles que não têm opção de evitar as áreas de fumantes porque nelas trabalham horas a fio". Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/05/2009

Comunicado do Centro de Estudos I

Portaria GPC/CE - 10, de 14-5-2009

Dispõe sobre descontos na liquidação antecipada de obrigações referentes aos cursos da Escola Superior da PGE Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/05/2009

Comunicado do Centro de Estudos II

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Senhor Subprocurador Geral do Estado da Área do Contencioso Tributário Fiscal, convoca os Procuradores abaixo relacionados, para participarem do Curso sobre “SPED - Sistema Público de Escrituração Digital”, “Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico”, “Nota Fiscal Paulista”, , a realizar-se no dia 18 de maio de 2009, segunda-feira, das 9:30h às 17:00hs, no auditório do Centro de Estudos da PGE., localizado na Rua Pamplona, 227 - 3º andar: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/05/2009