Caixa de Assistência rejeita verbas do Ipesp

As entidades de advocacia de São Paulo protestam contra o projeto do governador José Serra que extingue a carteira de previdência dos advogados. O Projeto de Lei 236/09, do Executivo, foi apresentado em abril à Assembleia Legislativa, surpreendendo as associações que negociavam a manutenção dos pagamentos com o governo e já tinham como garantida a carteira. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/05/2009

AGU processa Metrô e Via Amarela por negligência

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com processo na Justiça Federal contra o Metrô de São Paulo e o Consórcio Via Amarela (CVA) por suspeita de negligência com a segurança no trabalho nas obras de construção das futuras Estações Pinheiros e Oscar Freire da Linha 4-Amarela. São cobradas duas indenizações que somam R$ 1,05 milhão para ressarcir o INSS dos gastos com quatro trabalhadores mortos nas duas frentes de obras. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/05/2009

Lei anti-fumo é contestada na Justiça

Duas entidades que representam bares e restaurantes recorreram ontem à Justiça para barrar a lei anti-fumo em São Paulo. Juntas, pedem que mais de 300 mil estabelecimentos em todo o Estado não sejam atingidos pela fiscalização. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão que defende o governo das ações, afirmou que até as 19 horas não havia sido comunicada oficialmente da ação. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/05/2009

O STF e os dilemas da saúde

COMO RESOLVER o dilema que envolve a decisão que privilegia os direitos individuais em detrimento do direito coletivo? E a quem cabe tal decisão? Essas são duas perguntas de extrema importância que deveriam fundamentar as discussões e decisões em curso no STF. As respostas parecem óbvias nos dias atuais, ou seja: as restrições econômicas, as questões sociais, as limitações educacionais e de uso do conhecimento já disponível e o respeito aos direitos individuais e coletivos fazem com que as decisões que envolvem o dia a dia do ser humano precisem ser mais orientadas e justificadas. Clique aqui

Fonte: Folha de S.Paulo, seção Tendências e Debates, de 9/05/2009

As verdadeiras causas e consequências

ESTÁ NA pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se o Poder Judiciário pode obrigar as secretarias da Saúde ao fornecimento de medicamentos necessários à preservação da saúde e da vida dos cidadãos que buscam a Justiça. Ficará decidido se a saúde prevalece sobre o orçamento estabelecido pelo poder público ou se o inverso. No último mês de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou relatório escancarando a ineficiência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na garantia do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) -devido sempre que um usuário de plano de saúde é atendido pela rede pública.(Essa obrigação dos planos exemplifica a liberdade dirigida ditada pela Constituição, pela Lei Orgânica da Saúde, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei dos Planos de Saúde, indicando a submissão do privado ao público.) Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 9/05/2009