Mai
09
Sancionada lei antifumo
O presidente Barros Munhoz contou que tem observado que os fumantes, mesmo antes de a lei estar em vigor, já se preocupam em enquadrar-se à nova legislação O governador José Serra sancionou nesta quinta-feira, 7/5, no Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, a lei que proíbe o fumo em locais fechados no Estado, como escolas, museus, restaurantes, bares e empresas. A escolha do local deveu-se à comemoração do primeiro ano de funcionamento do hospital, que atende inclusive a ex-fumantes vitimados pelo câncer. Clique aqui
Fonte: site da Alesp, de 8/05/2009
Governo prevê "guerrilha" judicial
A sanção da lei antifumo já fez o secretário de Estado da Justiça, Luiz Antônio Marrey, prever que ocorrerá uma "guerrilha judicial", em referência às muitas contestações em juízo de representantes de bares, danceterias e hospedagem. A gestão José Serra prevê literalmente uma guerra e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão responsável por defender o governo, já fez um levantamento preventivo dos possíveis questionamentos. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/05/2009
Assembleia aprova PEC que determina prestação de contas de secretários
A Assembleia Legislativa aprovou em dois turnos de votação, nesta quarta-feira, 6/5, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2009, de autoria coletiva, que acrescenta o artigo 52A à Constituição estadual. A apresentação da PEC é resultado do trabalho elaborado pelo Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares e todos os seus integrantes são signatáios da proposta. Clique aqui
Fonte: site da Alesp, de 8/05/2009
Fazenda deve se manifestar antes de prescrição
A Fazenda Pública deve se manifestar sobre eventual interrupção do prazo prescricional antes da decretação de prescrição intercorrente de ofício pelo Juízo. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou que um processo de execução fiscal da Fazenda Pública do município de Cuiabá, que havia sido prescrito, mantenha sua tramitação. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/05/2009
STF julga procedente Reclamação da PGE sobre dano moral
Foi acolhida pelo STF a Reclamação nº 7523, ajuizada pela PGE/SP contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou seguimento a recurso do Estado, alegando inexistência de repercussão geral. A decisão foi proferida em processo referente a danos morais supostamente devidos em razão de prisão preventiva de cidadão que posteriormente foi absolvido na esfera criminal. A reclamação foi elaborada pela Procuradora do Estado Rita de Cássia Gimenes Arcas, da Procuradoria Judicial. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 8/05/2009
OAB orienta advogados a pedirem anulação de processos com videoconferencia
Diante da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que considerou inconstitucional a lei paulista que prevê a realização de videoconferências em processos judiciais, a seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) recomendou que os advogados entrem na Justiça para exigir a extinção dos processos que tenham utilizado o recurso. Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 8/05/2009
A PEC dos precatórios
O GOVERNO desapropria um terreno a fim de realizar uma obra; o proprietário não se satisfaz com o valor oferecido, aciona a Justiça e tem reconhecido, em decisão da qual já não cabe recurso, o direito de receber do erário a quantia demandada. Eis exemplo clássico de precatório, termo que designa esse gênero de obrigações financeiras da administração pública para com cidadãos ou empresas -outro tipo muito comum de precatório são direitos salariais de servidores ou aposentados reconhecidos pelo Judiciário. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/05/2009
